Debates Parlamentares - Diário 036S1, p. 289 (2018-12-19)

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ORIGEM POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS

01 IMPOSTOS DIRETOS

01 Sobre o Rendimento

01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

Energias renováveis Artº 85-A do CIRS (revogado) 2 088

Contribuições para a Segurança Social Artº 18 nº 3 do EBF 1 196 762

Aquisição de computadores Artº 68 do EBF (revogado) 1 066

Missões internacionais Artº 38 do EBF 2 404 426

Cooperação Artº 39 nº 1, 2, 3 e 5 do EBF 4 899 453

Deficientes Artigo 87º do CIRS e Lei OE2009 a 2014 346 164 711

Infraestruturas comuns NATO Artº 40 nº1 do EBF 2 338

Organizações internacionais Artº 37 nº 1 a) e b), e nº 2 do EBF 5 734 888

Planos de Poupança-Reforma/Fundos de Pensões Artº 16, 17 e 21 do EBF 50 787 928

Propriedade intelectual Artº 58 do EBF 5 496 984

Tripulantes de navios ZFM Artº 33, nº 8 do EBF 2 355 652

Dedução à coleta de donativosEstatuto do Mecenato; Artº 62, 62-A e 62-B do EBF

8 124 352

Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa Artº 32 da Lei nº 16/2001 de 22/06 743

Donativos a igrejas e instituições religiosas Estatuto do Mecenato; Artº 63, nº 2 do EBF 5 610 426

Contas de Poupança-Habitação (CPH) 3 453

Prémios de seguros de saúde Artº 74 do EBF (revogado) 54 979

Residentes não Habituais Artº 16 do CIRS 526 135 021

Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artº 78-F do CIRS 56 955 809

Encargos suportados com a reabilitação de imóveis arrendados ou localizados em áreas de reabilitação

Artº 71, nº 4, do EBF 118 465

Trabalhadores deslocados no estrangeiro Artº 39-A do EBF 612 202

Programa Semente Artº 43-A do EBF 52 972 1 016 714 718

02 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social Artigo 10º do CIRC 101 485 670

Atividades culturais, recreativas e desportivas Artigo 11º do CIRC / Artigo 54º nº 1 do EBF 13 283 969

Cooperativas Artigo 66º-A do EBF 6 299 396

Fundos de pensões e equiparáveis Artigo 16º nº 1 do EBF 330 123 890

Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação

Artigo 21º nº 1 do EBF 8 867 085

Fundos de capital de risco Artigo 23º do EBF 7 036 160

Outros fundos isentos definitivamente Outros 1 004 702

Comissões vitivinícolas regionais Artigo 52º do EBF 175 527

Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos

Artigo 53º do EBF 2 414 744

Associações públicas, confederações, associações sindicais e patronais e associações de pais

Artigo 55º do EBF 3 389 454

Baldios e comunidades locais Artigo 59º do EBF 654 488

Fundos de poupança em ações Artigo 26º nº 1 do EBF 18 845

Outros fundos isentos temporariamente Outros 1 600 738

Majoração à criação de emprego Artigo 19º do EBF 57 531 102

Fundos de investimentoArtigo 22º nº 14 b) do EBF (revogado pelo DL 7/2015, de 13/01, c/ produção efeitos a 1 jul 2015)

29 114

Empresas armadoras da marinha mercante Artigo 51º do EBF 2 047 364

Majorações aplicadas aos donativos previstos nos artº 62º e 62º-A do EBF

Artigos 62º e 62º-A do EBF 26 594 063

Majoração das quotizações sindicais Artigo 44º do CIRC 4 889 225

Majoração aplicada aos gastos suportados com aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos

Artigo 70º nº 4 do EBF 8 251 593

Remuneração convencial do capital socialArtigo 136º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, e artigo 41º A do EBF

14 914 273

Majoração dos gastos relativos a creches, lactários e jardins de infância

Artigo 43º nº 9 do CIRC 2 375 089

Majoração das despesas realizadas por cooperativas em aplicação da reserva para a educação e formação

Artigo 66º-A nº 7 do EBF 35 852

Lucros colocados à disposição e rendimentos de juros obtidos por sócios ou acionistas de sociedades licenciadas na ZFM

Artigo 36º-A, nº 10 e nº 11, do EBF 569

Majoração dos gastos suportados com a aquisição de eletricidade, GNV e GPL para abastecimento de veículos

Artigo 59º-A do EBF 29 994

Majoração das despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing Artigo 59º-B do EBF 19

Majoração das despesas com frotas de velocípedes Artigo 59º-C do EBF 137

Entidade central de armazenagem: resultados líquidos do período contabilizados na gestão de reservas estratégicas de petróleo

Artigo 25º-A do DL nº 165/2013, de 16/12 425

50% dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial

Artigo 50º-A 433 171

Transmissibilidade de prejuízos [artº 15º, nº 1, al. c) e artº 75º, nº 5] Artigo 15º do CIRC 247 244

Transmissibilidade de prejuízos (artº 75º, nº 1 e nº 3) Artigo 75º do CIRC 5 100 000

Coletividades Desportivas Artigo 54º nº 2 do EBF 755

Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Grandes Projetos de Investimento)

Artigos 2º a 21º do CFI 17 981 368

Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Projetos de Investimento à Internacionalização)

Artigo 41º nº 4 do EBF (revogado com OE2014) -132 551

SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

Artigos 35º a 42º CFI 159 178 847

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Artigos 22º a 26º do CFI 169 925 650

RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOS

CAPÍ-TULOS

GRU-POS

ARTI-GOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem) DISPOSIÇÃO LEGAL

MAPA XXI

289

IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ORIGEM POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS01 IMPOSTOS DIRETOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)Energias renováveis Artº 85-A do CIRS (revogado) 2 088Contribuições para a Segurança Social Artº 18 nº 3 do EBF 1 196 762Aquisição de computadores Artº 68 do EBF (revogado) 1 066Missões internacionais Artº 38 do EBF 2 404 426Cooperação Artº 39 nº 1, 2, 3 e 5 do EBF 4 899 453Deficientes Artigo 87º do CIRS e Lei OE2009 a 2014 346 164 711Infraestruturas comuns NATO Artº 40 nº1 do EBF 2 338Organizações internacionais Artº 37 nº 1 a) e b), e nº 2 do EBF 5 734 888Planos de Poupança-Reforma/Fundos de Pensões Artº 16, 17 e 21 do EBF 50 787 928Propriedade intelectual Artº 58 do EBF 5 496 984Tripulantes de navios ZFM Artº 33, nº 8 do EBF 2 355 652Dedução à coleta de donativosEstatuto do Mecenato; Artº 62, 62-A e 62-B do EBF8 124 352Donativos ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa Artº 32 da Lei nº 16/2001 de 22/06 743Donativos a igrejas e instituições religiosas Estatuto do Mecenato; Artº 63, nº 2 do EBF 5 610 426Contas de Poupança-Habitação (CPH) 3 453Prémios de seguros de saúde Artº 74 do EBF (revogado) 54 979Residentes não Habituais Artº 16 do CIRS 526 135 021Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Artº 78-F do CIRS 56 955 809Encargos suportados com a reabilitação de imóveis arrendados ou localizados em áreas de reabilitaçãoArtº 71, nº 4, do EBF 118 465Trabalhadores deslocados no estrangeiro Artº 39-A do EBF 612 202Programa Semente Artº 43-A do EBF 52 972 1 016 714 71802 Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social Artigo 10º do CIRC 101 485 670Atividades culturais, recreativas e desportivas Artigo 11º do CIRC / Artigo 54º nº 1 do EBF 13 283 969Cooperativas Artigo 66º-A do EBF 6 299 396Fundos de pensões e equiparáveis Artigo 16º nº 1 do EBF 330 123 890Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação Artigo 21º nº 1 do EBF 8 867 085Fundos de capital de risco Artigo 23º do EBF 7 036 160Outros fundos isentos definitivamente Outros 1 004 702Comissões vitivinícolas regionais Artigo 52º do EBF 175 527Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduosArtigo 53º do EBF 2 414 744Associações públicas, confederações, associações sindicais e patronais e associações de paisArtigo 55º do EBF 3 389 454Baldios e comunidades locais Artigo 59º do EBF 654 488Fundos de poupança em ações Artigo 26º nº 1 do EBF 18 845Outros fundos isentos temporariamente Outros 1 600 738Majoração à criação de emprego Artigo 19º do EBF 57 531 102Fundos de investimentoArtigo 22º nº 14 b) do EBF (revogado pelo DL 7/2015, de 13/01, c/ produção efeitos a 1 jul 2015)29 114Empresas armadoras da marinha mercante Artigo 51º do EBF 2 047 364Majorações aplicadas aos donativos previstos nos artº 62º e 62º-A do EBF Artigos 62º e 62º-A do EBF 26 594 063Majoração das quotizações sindicais Artigo 44º do CIRC 4 889 225Majoração aplicada aos gastos suportados com aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículosArtigo 70º nº 4 do EBF 8 251 593Remuneração convencial do capital socialArtigo 136º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro, e artigo 41º A do EBF14 914 273Majoração dos gastos relativos a creches, lactários e jardins de infânciaArtigo 43º nº 9 do CIRC 2 375 089Majoração das despesas realizadas por cooperativas em aplicação da reserva para a educação e formaçãoArtigo 66º-A nº 7 do EBF 35 852Lucros colocados à disposição e rendimentos de juros obtidos por sócios ou acionistas de sociedades licenciadas na ZFM Artigo 36º-A, nº 10 e nº 11, do EBF 569Majoração dos gastos suportados com a aquisição de eletricidade, GNV e GPL para abastecimento de veículosArtigo 59º-A do EBF 29 994Majoração das despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing Artigo 59º-B do EBF 19Majoração das despesas com frotas de velocípedes Artigo 59º-C do EBF 137Entidade central de armazenagem: resultados líquidos do período contabilizados na gestão de reservas estratégicas de petróleoArtigo 25º-A do DL nº 165/2013, de 16/12 42550% dos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrialArtigo 50º-A 433 171Transmissibilidade de prejuízos [artº 15º, nº 1, al. c) e artº 75º, nº 5] Artigo 15º do CIRC 247 244Transmissibilidade de prejuízos (artº 75º, nº 1 e nº 3) Artigo 75º do CIRC 5 100 000Coletividades Desportivas Artigo 54º nº 2 do EBF 755Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Grandes Projetos de Investimento)Artigos 2º a 21º do CFI 17 981 368Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual (Projetos de Investimento à Internacionalização)Artigo 41º nº 4 do EBF (revogado com OE2014) -132 551SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial Artigos 35º a 42º CFI 159 178 847Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) Artigos 22º a 26º do CFI 169 925 650RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SERVIÇOS INTEGRADOSCAPÍ-TULOSGRU-POSARTI-GOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem) DISPOSIÇÃO LEGALMAPA XXI289

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