IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ORIGEM POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSCAPÍ-

TULOSGRU-POS

ARTI-GOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem) DISPOSIÇÃO LEGAL

Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira Artº 35º, nº 6, e artº 36º, nº 5, do EBF 26 400

Sociedades de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de Risco (ICR)

Artigo 32º-A nº 4 do EBF 198 501

Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento Lei nº 49/2013 de 16 de julho 12 348 859

Incentivos fiscais aos lucros reinvestidos na RAAArtigo 6º do Dec. Leg. Regional nº 2/99/A, de 20 de janeiro

21 000

Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME Artigos 27º a 34º CFI 77 150 915

IFPC - Incentivo CinemaDedução período

Artigo 59º-F do EBF 8 557

Reembolso Artigo 59º-F do EBF 246 830

Benefício relativos à interioridadeArtigo 41º B do EBF e ex- Artigo 43º do EBF (revogado com OE2012)

7 577 155

Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 01-01-2007

Artigos 36º e 36º A do EBF 365 708

Derrama regional Artigo 36º-A, nº 12 do EBF 23 511

Entidades de navegação marítima e aérea Artigo 13º do CIRC 24 268 683

Outras isenções definitivas Outros 26 791 252

Trabalhos de construção civil Lajes para o Governo AmericanoResolução da Assembleia da República 38/95, Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e o EUA

2 967

Decreto-Lei nº 43 335/1960, de 19/11 Decreto-Lei nº 43 335/1960, de 19/11 103 952

Outras isenções temporárias Outros 47 092

Regime de interioridade - Regime transitório Artigo 43º do EBF (revogado com OE2012) 3 832

Outras deduções ao rendimento Outros 1 784 181

Outras deduções à coleta Outros 283 233

Resultado da liquidação (a abater) Artigo 92º do CIRC -4 741 138 1 092 299 461 2 109 014 179 2 109 014 179

02 IMPOSTOS INDIRETOS

01 Sobre o Consumo

01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Relações internacionais Artº 6º, nº 1, a), b), c) e d) do CIEC 1 148 377

Navegação aérea, com exceção da aviação de recreio privada Artº 89º, nº1, b) do CIEC 47 391 269

Navegação marítima costeira e navegação interior (inclui a pesca) Artº 89º, nº 1, c) e h) do CIEC 27 961 970

Produção de eletricidade e cogeração Artº 89º, nº 1, d) e nº 2, a) do CIEC 120 548 609

Gás natural e GPL utilizados em veículos de transporte público Artº 89º, nº 1, e) do CIEC 1 743 004

Licenças de gases com efeito de estufa Artº 89º, nº 1, f) e nº 2, e) do CIEC 81 916 226

Transporte de passageiros e mercadorias por caminho de ferro Artº 89º, nº 1, i) e nº 2, c) do CIEC 8 064 697

Tarifa Social (eletricidade e gás natural) Artº 89º, nº 1, l) e nº 2, d) do CIEC 1 968 667

Biocombustíveis Artº 90º do CIEC 454 041

Reembolso parcial para o gasóleo profissional (empresas de transporte de mercadorias)

Artº 93º-A do CIEC 28 216 375

Aquecimento industrial, comercial e doméstico Artº 93, nº 1 e 4 do CIEC 12 288 052

Equipamentos agrícolas e outros, incluindo os utilizados para a atividade aquícola e na pesca (arte-xávega)

Artº 93, nº 1 e 3, a) e c) do CIEC 99 815 744

Motores fixos Artº 93º , nº 1 e 3 e) do CIEC 3 325 644

Motores frigoríficos autónomos Artº 93º, nº 1 e 3, f) do CIEC 1 177 894 436 020 569

02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Automóveis - deficientes Artº 13º, nº 1, j), do CIVA 20 557 536

Diferencial de taxas - Continente Artº 18º do CIVA 7 577 569 903

Regime forfetário dos produtores agrícolas Artº 59º-B do CIVA 1 100 000

Partidos Políticos Artº 10º, nº1, da Lei nº 19/2003 800 000

Missões diplomáticas Artº 1º, do DL nº 143/86 11 400 000

Instituições Religiosas Artº 1º, do DL nº 20/90 12 500 000

IPSS Artº 1º, do DL nº 84/2017 17 600 000

Forças Armadas e de segurança Artº 1º, do DL nº 84/2017 45 600 000

Associações de bombeiros Artº 1º, do DL nº 84/2017 7 900 000 7 695 027 439

03 Imposto sobre veículos (ISV)

Dedução da componente ambiental negativa Artº 7º, nº 4, do CISV 1 036 797

Automóveis ligeiros de passageiros com motores híbridos Artº 8º, nº 1, a), do CISV 14 641 831

Automóveis lig. mistos, PB > 2500 kg, > 7 lugares, sem 4 x 4 Artº 8º, nº 1, b), do CISV 32 497 159

Automóveis ligeiros de passageiros a GPL ou gás natural Artº 8º, nº 1, c), do CISV 19 704

Automóveis lig. passageiros com motores híbridos plug-in Artº 8º, nº 1, d), do CISV 14 791 417

Veículos fabricados antes de 1970 Artº 8º, nº 2, do CISV 15 596

Automóveis lig. merc., caixa aberta, > 3 lugares, com 4 x 4 Artº 8º, nº 3, do CISV 9 344 342

Automóveis lig. mistos PB > 2.300 kg, sem 4 x 4 Artº 9º, nº 1, a), do CISV 4 564 439

Automóveis lig. merc., caixa aberta, > 3 lugares, sem 4 x 4 Artº 9º, nº 1, b), do CISV 2 516 826

Automóveis lig. de merc. e <= 3 lugares Artº 9º, nº 2, do CISV 215 329 199

Autocaravanas Artº 9º, nº 3, do CISV 7 044 575

Funcionários das Comunidades Europeias e parlamentares Artº 35º, nº 8, do CISV 23 770

Missões diplomáticas em Portugal e seus funcionários Artº 36º, nº 6 e 8, do CISV 598 117

Veículos Autoridade Nacional de Proteção Civil e bombeiros Artº 51º, nº 1, a), do CISV 443 734

Veículos das forças militares e de segurança Artº 51º, nº 1, b), do CISV 1 633 486

Veículos perdidos a favor do estado ou adquiridos pela ESPAP Artº 51º, nº 1, c), do CISV 37 826

Veículos com >= 7 lugares para transporte escolar Artº 51º, nº 1, d), do CISV 281 577

Veículos adquiridos pelo ICN e Florestas Artº 51º, nº 1, e), do CISV 1 570 810

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