IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ORIGEM POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSCAPÍ-

TULOSGRU-POS

ARTI-GOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS(Por origem) DISPOSIÇÃO LEGAL

Veículos com lotação de 9 lugares de IPSS Artº 52º, nº 1, do CISV 1 879 974

Táxis Artº 53º, nº 1, do CISV 3 158 225

Táxis a GPL, gás natural ou energia elétrica ou híbridos Artº 53º, nº 2, do CISV 65 243

Táxis adaptados ao transporte de pessoas com deficiência Artº 53º, nº 3, do CISV 89 524

Automóveis novos para aluguer sem condutor Artº 53º, nº 5, do CISV 1 592 596

Automóveis para pessoas com deficiência Artº 54º, nº 1, do CISV 7 399 925

Automóveis com > 5 lugares adquiridos por famílias numerosas Artº 57º-A, nº 1, do CISV 600 267

Veículos de pessoas que transfiram a residência para território nacional

Artº 58º, nº 1 e 2 do CISV 47 417 123

Funcionários diplomáticos e consulares portugueses Artº 62º, nº 1, do CISV 378 034

Funcionários da UE e parlamentares europeus Artº 63º, nº 1, do CISV 100 308

Veículos adquiridos por via sucessória Artº 63º-A do CISV 17 966

Partidos Políticos Artº 10º, nº 1, f), da Lei nº 19/2003 8 102

Aquisição de veículo hibrido plug-in novo/veículo baixas emissões Artº 25º, nº 1, da Lei nº 82-D/2014 18 602

Deficientes das Forças Armadas Artº 15º, nº 4, do DL nº 43/76 446 287 369 563 381

04 Imposto de consumo sobre o tabaco (IT)

Relações internacionais Artº 6º, nº 1, a), b), c) e d), do CIEC 935 978

Tabaco destinado a testes científicos e ensaios Artº 102º, nº 1, b) e c) do CIEC 52 958 988 936

05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)

Relações internacionais Artº 6º, nº 1, a), b), c) e d), do CIEC 85 129

Bebidas alcoólicas e álcool para fins industriais Artº 67º, nº 1, a), c), d), e), f) e g), do CIEC 15 527 974

Bebidas alcoólicas e álcool para produção de vinagre Artº 67º, nº 1, b), do CIEC 6 313 058

Álcool desnaturado utilizado para fins industriais Artº 67º, nº 3, a), do CIEC 60 541 082

Álcool distribuído totalmente desnaturado Artº 67º, nº 3, b), do CIEC 5 136 103

Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares Artº 67º, nº 3, c), do CIEC 3 545 198

Álcool para testes laboratoriais e investigação científica Artº 67º, nº 3, d), do CIEC 2 678 860

Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários Artº 67º, nº 3, e), do CIEC 32 714 587

Álcool utilizado no fabrico de medicamentos Artº 67º, nº 3, f), do CIEC 3 813 618

Bebidas não alcoólicas previstas no nº 1, do artigo 87º-B, do CIEC Artº 87º-B, nº 1 do CIEC 3 664 083

Aguardentes produzidas em pequenas destilarias Artº 79º, nº 2, do CIEC 158 882

Cervejas produzidas em pequenas cervejeiras Artº 80º, nº 3, do CIEC 136 156 134 314 730 8 635 915 055

02 Outros

01 Imposto do selo

Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais Artº 6º, a), do CIS 1 332 268

IP - Infraestruturas de Portugal, SA - Domínio público Artº 6º, a), do CIS 32 855

Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa Artº 6º, c), do CIS 1 439 626

Instituições particulares de solidariedade social Artº 6º, d), do CIS 313 771

Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião Artº 6º, e), do CIS 481 965 938

Entidades licenciadas na ZFM e Santa Maria Artº 33º, nº 11, do EBF 3 004

Prédios rústicos em ZIF Artº 59º-D, nº 2 e 3, do EBF 170 606

Reorganização e Concentração de Empresas Artº 60º, nº 1, b), do EBF 1 312 378

Cooperativas Artº 66º-A, nº 12, do EBF 627 310

Partidos Políticos Artº 10º, nº 1, c), da Lei nº 19/2003 1 746

Instituições de ensino superior público Artº 116º da Lei nº 62/2007 7 246

Utilidade Turística Artº 20º do DL nº 423/83 480 931

Sociedades de agricultura de grupo Artº 8º do DL nº 336/89 27 383

Emparcelamento rural Artº 51º, nº1, do DL nº 103/90 67 290

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Artº 269º do DL nº 53/2004 7 788 584

Igreja Católica Artº 26º, nº 3, da RAR 74/2004 44 975

Imamat Ismaili Artº 11º, nº5, da RAR 135/2015 134 127

Outros Anexo Q 446 542 612 942 292 650

02 Imposto Único de Circulação

Veículos adm. central, regional, local, militares e bombeiros Artº 5º, nº 1, a), do CIUC 1 752 122

Veículos estados estrangeiros e relações internacionais Artº 5º, nº 1, b), do CIUC 10 190

Automóveis e motociclos peças de museus públicos Artº 5º, nº 1, c), do CIUC 108 684

Veículos exc. elétricos, ambulâncias, funerários e tratores Artº 5º, nº 1, d), do CIUC 873 126

Automóveis lig. passageiros para aluguer com condutor e táxi Artº 5º, nº 1, e), do CIUC 1 144 800

Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime Artº 5º, nº 1, f), do CIUC 24 013

Veículos abandonados ou adquiridos pelo Estado Artº 5º, nº 1, g), do CIUC 405

Veículos declarados perdidos a favor do Estado Artº 5º, nº 1, h), do CIUC 2 860

Veículos do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios Artº 5º, nº 1, i), do CIUC 4 235

Pessoas com deficiência Artº 5º, nº 2, a), do CIUC 5 590 591

Pessoas coletivas de utilidade pública e IPSS Artº 5º, nº 2, b), do CIUC 455 378

Veículos da categoria D, para o transporte de grandes objetos Artº 5º, nº 8, a), do CIUC 3 748 857 13 715 261 956 007 911 9 591 922 966

Total geral 11 700 937 145

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