19 DE DEZEMBRO DE 2018

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2 – Em 2019, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das

competências referidas no número anterior é de 24 980 003 €.

3 – A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o

valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes:

a) Do FEF;

b) De participação variável do IRS;

c) Da derrama de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);

d) Do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

4 – A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada

pela AT e transferida mensalmente para a DGAL.

5 – A verba indicada no n.º 2 tem a seguinte repartição por município:

Município Valor

Alcochete 281 104 €

Almada 1 448 009 €

Amadora 1 266 386 €

Barreiro 288 289 €

Cascais 922 040 €

Lisboa 2 789 670 €

Loures 2 056 762 €

Mafra 1 226 960 €

Moita 633 998 €

Montijo 819 552 €

Odivelas 1 078 999 €

Oeiras 1 656 382 €

Palmela 1 005 296 €

Seixal 1 557 997 €

Sesimbra 792 000 €

Setúbal 1 649 020 €

Sintra 3 581 482 €

Vila Franca de Xira 1 926 057 €

24 980 003 €

6 – As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao PART nos termos previstos na alínea a)

do n.º 5 do artigo 234.º e o exercício das competências de Autoridade de Transportes da Área Metropolitana de

Lisboa, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede.

7 – Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente em duodécimos, a

partir de janeiro de 2019, inclusive, até ao dia 15 de cada mês.

Artigo 236.º

Expansão da rede do Metro de Lisboa, expansão da rede e aquisição de material circulante para o

Metro do Porto e renovação da frota da Transtejo

1 - Com vista à promoção do transporte público e descarbonização da sociedade, o Governo autoriza, em

2019, as medidas necessárias à concretização das obras de expansão da rede do Metro de Lisboa, da expansão

da rede e aquisição de material circulante para o Metro do Porto, e da renovação da frota da Transtejo, que

inclui a aquisição de 10 novos navios.

2 - Os contratos de aquisição de serviços que, em 2019, venham a renovar-se ou a celebrar-se e que se

encontrem associados à expansão das redes do Metro de Lisboa e do Metro do Porto, bem como os relativos à