Debates Parlamentares - Diário 043, p. 94 (2019-01-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

âmbito dos direitos de autor:

XIII/3.ª – Proposta de Lei

102Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente

2017-10-24 Gov [DAR II série A 18 XIII/3 2017-10-24 pág 18 – 22]

XIII/1.ª – Projeto de Lei

151Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

2016-04-01 BE [DAR II série A 65 XIII/1 2016-04-04 pág 16 – 17]

XII/3.ª – Proposta de Lei

247Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 28 – 31]

246Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 23 – 27]

245Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 2 – 23]

XII/2.ª – Projeto de Lei

423Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

2013-06-05 PCP [DAR II série A 147 XII/2 2013-06-05 pág 48 – 50]

406Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

2013-04-24 BE [DAR II série A 123 XII/2 2013-04-24 pág 28 – 30]

XII/2.ª – Proposta de Lei

169Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

2013-08-23 Gov [DAR II série A 185 XII/2 2013-08-26 pág 2 – 4]

XII/2.ª – Projeto de Resolução

638Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

2013-03-06 PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

[DAR II série A 94 XII/2 2013-03-06 pág 27 – 29]

II SÉRIE-A — NÚMERO 43 94 âmbito dos direitos de autor: XIII/3.ª – Proposta de Lei 102Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente 2017-10-24 Gov [DAR II série A 18 XIII/3 2017-10-24 pág 18 – 22]XIII/1.ª – Projeto de Lei151Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos 2016-04-01 BE [DAR II série A 65 XIII/1 2016-04-04 pág 16 – 17]XII/3.ª – Proposta de Lei247Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 28 – 31]246Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 23 – 27]245Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2014-08-29 Gov [DAR II série A 163 XII/3 2014-08-30 pág 2 – 23]XII/2.ª – Projeto de Lei 423Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2013-06-05 PCP [DAR II série A 147 XII/2 2013-06-05 pág 48 – 50]406Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2013-04-24 BE [DAR II série A 123 XII/2 2013-04-24 pág 28 – 30]XII/2.ª – Proposta de Lei169Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. 2013-08-23 Gov [DAR II série A 185 XII/2 2013-08-26 pág 2 – 4]XII/2.ª – Projeto de Resolução 638Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas. 2013-03-06 PSD PS CDS-PP PCP BE PEV [DAR II série A 94 XII/2 2013-03-06 pág 27 – 29]

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