II SÉRIE-A — NÚMERO 76

112

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi

preenchida a condição pertinente: .......................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................................

2. Indicações relativas à duração da pena:

2.1. Duração total da pena (em dias): .............................................................................................................................

2.2. A totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da qual foi

emitida a sentença (em dias): …………… em […] (indicar a data em que o cálculo foi efetuado: dia-mês-ano): .................

.........................................................................................................................................................................................

2.3. Número de dias a deduzir da totalidade da pena, por motivos diferentes do indicado no ponto 2.2. (por exemplo,

amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): ………, em (indicar a data em

que foi efetuado o cálculo: dia-mês-ano): ..............................................................................................................................

2.4. Data em que expira o cumprimento da pena no Estado de emissão:

� Não se aplica, porque a pessoa não se encontra atualmente presa

� A pessoa encontra-se presa atualmente e a pena, ao abrigo da lei do estado de emissão, será integralmente

cumprida até (indicar data: dia-mês-ano) (1): ........................................................................................................................

(1) Queira inserir aqui a data até à qual a pena será integralmente cumprida (sem ter em conta as possibilidades de

qualquer forma eventual de libertação antecipada e ou de liberdade condicional) se a pessoa ficar no Estado de emissão.

3. Tipo de pena:

� pena de prisão

� medida de segurança que envolve privação de liberdade (por favor, especificar):

.........................................................................................................................................................................................

j) Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional:

1. Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada

ou à liberdade condicional, tendo cumprido:

� metade da pena

� dois terços da pena

� outra parte da pena (por favor, especificar):

2. A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:

� As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de

liberdade condicional da pessoa condenada;

� O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional.

k) Opinião da pessoa condenada:

1.� A pessoa não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução.

2.� A pessoa encontra-se no Estado de emissão e:

a. � solicitou a transmissão da sentença e da certidão

� consentiu na transmissão da sentença e da certidão

� não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos):

.........................................................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................................................

b. � A opinião da pessoa condenada está apensa.

� A opinião da pessoa condenada já foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano):

.........................................................................................................................................................................................