10 DE ABRIL DE 2019

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N.º Título Data Autor

1998 Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica

2019-02-20 PAN

1976 Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica

2019-02-07 PSD

Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a

mesma matéria.

III. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Nas XIII e XII Legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas ao crime de

perseguição:

N.º Título Data Autor Publicação

XIII/3.ª – Projeto de Lei

977

Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)

2018-08-13 BE [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág. 5 – 7]

N.º Título Data Autor Publicação

XII/4.ª – Projeto de Lei

663 Cria o tipo legal de perseguição no Código Penal 2014-09-19 BE [DAR II série A 5 XII/4 2014-09-19 pág. 46 – 48]

659 Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

2014-09-19 PS [DAR II série A 5 XII/4 2014-09-19 pág. 36 – 39]

XII/3.ª – Projeto de Lei

647 Altera o Código Penal, criminalizando a perseguição e o casamento forçado.

2014-09-11 PSD CDS-PP

[DAR II série A 168 XII/3 2014-09-12 pág. 7 – 11]

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, foi registada a seguinte petição sobre matéria

conexa: