16 DE ABRIL DE 2019

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a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável;

b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de

que Portugal seja parte ou venha a ser parte;

c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas

internacionais.

2 – O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP.

3 – O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver,

a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem

prejuízo de outras sanções a aplicar.

4 – As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a

que se refere o n.º 1.

Artigo 13.º

Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem

Na elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes

princípios:

a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser

promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição;

b) O controlo de dopagem pode ser efetuado quer nas competições que façam parte de campeonatos

nacionais, quer nas demais competições no âmbito de cada modalidade;

c) A todos os que violem as regras relativas à confidencialidade do procedimento de controlo de dopagem

devem ser aplicadas sanções;

d) A seleção dos praticantes desportivos a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros

critérios, formulados em termos gerais e abstratos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo

comportamento, em competição ou fora desta, se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou

desportivo, deve ser efetuada por sorteio;

e) Ao praticante e demais agentes desportivos indiciados pela infração aos regulamentos devem ser

asseguradas as garantias de audiência e defesa.

Artigo 14.º

Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem

1 – Os regulamentos federativos de controlo de dopagem devem conter, entre outras, as seguintes

matérias:

a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se pode realizar o controlo e, bem assim,

das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição;

b) Definição dos métodos de seleção dos praticantes desportivos a submeter a cada ação de controlo;

c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela violação das normas

antidopagem, quer se trate de praticantes desportivos, quer do pessoal de apoio aos praticantes desportivos;

d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo de

dopagem que violem a obrigação de confidencialidade;

e) [Revogada];

f) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com

fundamento na violação das normas antidopagem dos respetivos elementos, bem como a determinação das

sanções aplicáveis.

2 – [Revogado].