II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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A.2 Competitividade e industrialização:

O Governo deve garantir que as empresas têm acesso a linhas de crédito, nomeadamente destinadas ao

investimento nas exportações e na internacionalização:

i. Deve criar-se uma conta corrente entre o Estado e as Empresas, com o objetivo de garantir que estas

podem utilizar um crédito detido perante o primeiro, ou outras entidades públicas, para compensar

prestações devidas a essas mesmas entidades;

Deve avançar-se com uma medida de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, que corresponda na

prática a uma dedução à coleta de IRC no montante de 25% das despesas de investimento realizadas, até à

concorrência de 75% daquela coleta. O investimento elegível para este crédito fiscal terá que ser realizado entre

1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, e poderá ascender a 10 M€, sendo dedutível à coleta de IRC do

exercício, e por um período adicional de até dez anos, sempre que aquela seja insuficiente.

A.3 Uma diminuição da carga fiscal que promova o crescimento da economia:

i. ISP. Deve eliminar-se a taxa extraordinária do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, cobrada desde o

início de 2016;

ii. Redução da taxa de IRC, tal como foi determinado pelo Grupo de Trabalho que promoveu a sua reforma,

inicialmente para 20% e posteriormente até aos 17%;

iii. A recapitalização das empresas deve ser incentivada desenvolvendo-se um mecanismo que permita às

empresas a dedução destas despesas em sede de IRC;

iv. Deve acabar-se com o pagamento especial por conta que ainda hoje pesa sobre muitas das empresas

portuguesas;

v. Inscreva no Programa de Estabilidade uma descida sustentada e programada ao longo dos próximos

anos da carga fiscal, com especial incidência na atração de investimento, no crescimento da economia

e no alívio da carga fiscal sobre as famílias;

vi. Alargamento do regime de gasóleo profissional a outras empresas de transportes.

A.4 Apostar no investimento estratégico e na mobilidade para melhorar os custos de contexto e a vida das

famílias portuguesas – Investimento para dinamizar o interior:

i. Criação de um observatório que promova a avaliação das condições das infraestruturas nacionais de

forma a evitar que se sucedam tragédias.

ii. Avançar com as intervenções na Linha do Oeste, na Linha do Vouga, concluir com urgência as obras

na Linha do Douro e apostar determinantemente na Linha Aveiro-Salamanca – como solução de

desenvolvimento económico e social do centro-norte do País por via de uma ligação transeuropeia;

iii. Alargamento do metro de Lisboa à zona ocidental melhorando-se a mobilidade de uma zona residencial

e turística, fomentando a viabilidade da Linha de Cascais que necessita de uma intervenção urgente de

modernização e capacidade de resposta;

iv. No que diz respeito às rodovias, e ao combate à sinistralidade rodoviária, não se pode adiar uma

intervenção definitiva e total do IP3, nem se pode abandonar as populações afetadas pelos incêndios

que continuam a necessitar do IC6 para responder ao desafio de «renascer» e recuperar as economias

perdidas. Também o IC26, numa zona que corresponde verdadeiramente ao interior do País que

apostando na agricultura e na extração de pedra, encontra grandes dificuldades de mobilidade e no

escoamento dos seus produtos.

A.5 Ambição e futuro para os Quadros Comunitários

i. Acione mecanismos de rápida absorção das verbas disponíveis do atual Quadro Financeiro Plurianual

2014-2020;

ii. Apresente uma estratégia coerente, assegurando uma discussão atempada que garanta um pacto de

cumplicidade estratégica e convergência operacional entre todos os que que têm responsabilidades –