17 DE ABRIL DE 2019

151

Para a realização desse objetivo é necessário melhorar a participação das diversas comunidades linguísticas

e nacionais presentes em Portugal, em atividades que permitam a sua efetiva e plena integração no todo social;

promover o acesso das populações que, por razões de limitações carência de diversa natureza, não conseguem

aceder em termos equitativos à fruição e à criação cultural e promover a melhoria da articulação dos serviços

públicos do Estado com as autarquias locais, as empresas e a sociedade civil, tendo em vista a máxima

utilização dos recursos disponíveis para servir as comunidades nacional, regional e local, bem como, reforçar

os instrumentos de literacia digital para o acesso à Cultura em ambientes virtuais, nomeadamente o acesso ao

conhecimento de bens culturais, como os arquivos, nomeadamente o Arquivo Sonoro Nacional, que o Governo

não tem conseguido implementar.

X.2 Comunicação Social

A era da automação e do digital fez nascer todo um admirável mundo novo, onde tudo está na ponta dos

dedos, à distância de um clique, e onde todos sabemos tudo o que há para saber. Um mundo novo cheio de

conquistas, de oportunidades e de vantagens, que se multiplicam a cada dia. Mas, ao mesmo tempo, um mundo

novo cada vez mais efémero e imediato, onde os desafios e os problemas se exponenciam.

A internet e as redes sociais não só revolucionaram a forma como vivemos neste mundo novo, aberto e

permanentemente ligado, como alteraram completamente a forma como comunicamos e como, e de onde,

chega até nós a informação. E, com isso, a forma como a Comunicação Social pode (tem de) coexistir.

Numa época em que, paradoxalmente, vemos pouco mais do que uma internet dominada por algoritmos nos

quer mostrar, cabe ao jornalismo e à Comunicação Social o papel essencial de fiel da balança. Mas, para isso,

é preciso garantir não só a sua sustentabilidade, como, mais do que isso, a sua própria sobrevivência e

existência.

A crise por que passa a Comunicação Social portuguesa é gritante e pungente, estando já perigosamente

perto de um problema democrático e de regime. Razão por que o poder político não pode ignorá-la.

O combate à desinformação que a Europa se encontra já a desenvolver, a par da aprovação da Diretiva dos

Direitos de Autor, constitui uma excelente oportunidade para, no âmbito dos trabalhos de transposição da

mencionada Diretiva, o Governo desenvolver uma análise aprofundada sobre a Comunicação Social em

Portugal.

Deve, assim, ser constituída uma comissão de peritos, sob a égide do Ministério da Cultura, com o objetivo

de estudar os modelos de desenvolvimento e sustentabilidade da comunicação social portuguesa na era digital

e apresentar as respetivas conclusões.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do

n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que inclua, no seu

Programa Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas:

A. Competitividade, crescimento económico e mobilidade:

A.1 Política de apoio à captação de Investimento Direto Estrangeiro, apostando em particular no

investimento de base tecnológica, e à exportação dos nossos produtos e de internacionalização das nossas

empresas:

i. Deve avançar-se mais na simplificação dos fluxos e processos de investimento, através da redução do

número de interlocutores, das sobreposições existentes e dos pareceres que afetem os investimentos,

esvaziando o processo de discricionariedade em termos de produção de normativos e acelerando o

princípio do diferimento tácito;

ii. A diáspora nacional deve ser valorizada como comunidade privilegiada no cofinanciamento das

empresas portuguesas, funcionando numa lógica dinâmica de promoção do empreendedorismo, de

fundos de venture capital e business angels;

iii. Devem ser fixados à AICEP objetivos realistas, mas ambiciosos, de captação de IDE, mensuráveis em

volume de investimento, número de empresas e criação de postos de trabalho.