17 DE ABRIL DE 2019

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Todavia, além das oportunidades e dos direitos inerentes à sua dimensão marítima, Portugal terá igualmente

o desafio do cumprimento das respetivas obrigações internacionais, bem como das suas responsabilidades nas

áreas da espacialização do mar e leito marinho, da vigilância e controlo das atividades que nele têm lugar e da

monitorização do seu ambiente e ecossistemas, num quadro de governação internacional dos oceanos, numa

área muito mais vasta. Importa por isso garantir que o País se prepara com os recursos e os meios necessários

para assumir as suas responsabilidades nacionais e internacionais.

A economia do mar tem uma gritante falta de financiamento, situação que é urgente ultrapassar, quer dando

um novo impulso ao Fundo Azul, relativamente ao qual há referências no PNR desde há três anos, mas que até

ao momento aprovou apenas cinco projetos num total de 1,9 milhões de euros na vertente do desenvolvimento

da economia do mar, quer procurando novas fontes de financiamento para acelerar a execução do MAR 2020

que, nos dados disponibilizados a 31 de maio, é de apenas 27,4%.

O Plano de Situação previsto na Lei de Bases e Ordenamento do Espaço Marítimo continua sem ser

publicado, comprometendo a melhor e mais justa atribuição de títulos de utilização do espaço marítimo

compatibilizando os vários usos – tradicionais e emergentes –, assegurando também a solidariedade

intergeracional.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), as opções de produzir

alimento em terra estão a esgotar-se e, se a tendência de crescimento da população se mantiver, estima-se que

o mundo necessitará do dobro da produção de alimentos em 2050. É neste ponto que a aquicultura joga um

papel fundamental.

Em 2014, o Banco Mundial divulgou um relatório, no qual se afirmava que, em 2030, cerca de 62 por cento

do peixe para consumo será produzido em aquicultura. No relatório de 2016, a FAO revelou que a aquicultura

representa já 47 por cento do volume de peixe consumido. Um estudo da revista Nature descreveu um panorama

ambicioso que apontava o aumento da atividade aquícola como resposta à crescente procura mundial de peixe,

sem depauperar as populações de peixes que habitam os oceanos.

Urge assim compatibilizar os consumos de pescado com a sustentabilidade das espécies, quer por

sobrepesca quer, essencialmente, como consequência das alterações climáticas o que obriga a medidas

políticas que levem a um real investimento na aquicultura, que na UE está muito aquém do resto do mundo, bem

como de combate à pesca ilegal.

Esta é, portanto, uma oportunidade que Portugal não poderá perder! As condições de que dispomos para a

aquicultura são, para algumas espécies, próximas do ótimo pelo que urge dar à produção de pescado em

cativeiro a atenção que merece. De salientar que no MAR 2020 o «Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas»

se encontra com uma taxa de execução de 0%.

V. A falha da aposta na floresta

A floresta é, reconhecidamente, um sector estratégico para o desenvolvimento do país, responsável por cerca

de 10% das exportações de bens, 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e de cerca de 100 mil empregos

(aproximadamente 4% do emprego nacional). Contribui ainda significativamente para o equilíbrio da balança de

pagamentos por via do muito positivo saldo da balança comercial, pelo elevado volume de exportações que

regista.

Mas o PNR continua a abordar a floresta maioritariamente na ótica da coesão territorial, sendo que a única

referência à competitividade da floresta se limita ao anúncio da criação das Entidades de Gestão Florestal e

Unidades de Gestão Florestal. Ora o CDS-PP entende que o aumento da produtividade e da rentabilidade da

floresta não se esgota nesta medida de política.

Ocupando cerca de 1/3 do território nacional, com cerca de 3,154 milhões de hectares, e sendo

maioritariamente privada, com os prédios repartidos na sua maior parte por propriedades de pequena dimensão,

a rendibilidade destas explorações é geralmente baixa, o que induz uma inadequada gestão florestal. Por esse

motivo, o CDS tem vindo a defender que é essencial melhorar o enquadramento fiscal, criando incentivos para

que os privados invistam na floresta de produção através de medidas potenciadoras do investimento num setor

estratégico da economia nacional, na sequência de medidas já implementadas pelo XIX Governo Constitucional

no âmbito da reforma da fiscalidade verde e da reforma do IRS e do IRC, e tem apresentado propostas, sempre

chumbadas pela maioria de esquerda, nomeadamente a Conta de Gestão Florestal e a introdução de uma