II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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Em matéria de proteção civil, mais propriamente em matéria prevenção e defesa contra incêndios, o Governo

afirma que continuam em execução, com o apoio do Portugal 2020, medidas dirigidas à proteção e sensibilização

das populações, tais como os programas «Aldeia Segura» e «Pessoas Seguras», que serão alargados a novos

aglomerados populacionais, bem como o sistema de envio de SMS, assegurando uma disseminação mais rápida

orientada, eficaz e cobrindo todo o tipo de riscos.

A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) já levou o Observatório

Independente dos incêndios – que considera a nova lei orgânica da Proteção Civil incoerente e pouco clara – a

pedir ao Governo que explique como é que a nova estrutura regional e sub-regional vai entrar em funcionamento,

e motivou uma reunião, pelo menos, do Presidente da República com os chefes de Estado-Maior das Forças

Armadas, pelo facto de colocar o presidente da ANEPC acima dos chefes militares em termos protocolares.

O Governo afirma ainda que o investimento em infraestruturas, viaturas e equipamentos se manterá em 2019,

designadamente, investimento em equipamentos de proteção individual e infraestruturas de proteção civil

municipal, o que nos remete, ainda e mais uma vez, para a questão da accountability da execução da LPIEFSS.

O Governo afirma ainda que procedeu à completa execução, em 2018, da medida relativa ao reforço da rede

SIRESP, com a provisão de sistemas de redundância e prontidão que garantem maior fiabilidade e mobilidade

ao sistema.

É sabido que o Governo tem vindo sistematicamente a ocultar os relatórios sobre as falhas da rede SIRESP,

principalmente com o propósito de ocultar a contradição entre os valores globais de horas de falha que tem

anunciado, e aqueles que realmente ocorreram, que não chegam sequer a metade dos indicados pelo Governo.

Na verdade, o Governo viu-se mesmo na necessidade de fornecer uma nota sobre a indisponibilidade da rede

SIRESP em 2017, onde concluiu que «a Disponibilidade Operacional e Global da rede SIRESP verificadas em

2017 estão dentro dos intervalos contratualmente permitidos».

Quanto ao ano de 2018, não existe ainda Relatório e Contas de 2018 do SIRESP, que permita aferir da

disponibilidade do SIRESP durante o ano de 2018, não existindo assim forma de comprovar se todo o reforço

anunciado foi efetuado, e produziu os resultados desejados.

Não é a medida de reforço dos meios do SIRESP – várias vezes preconizada pelo Ministro da Administração

Interna, desde os incêndios de 2017 – que mais hesitações nos causa: é antes a inabilidade para levar a cabo

o plano que o Governo traçou para o controlo acionista do SIRESP, e que não consegue concretizar. Com efeito,

em 3 de outubro de 2018, o Tribunal de Contas recusou o visto às alterações do contrato que o Governo tem

com a empresa que gere o sistema de comunicações SIRESP e que prevê um investimento de 15,65 milhões

de euros, em quatro anos. O fundamento invocado pelo Tribunal de Contas é a «ausência de informação», que

«não permite sindicar se a solução apresentada é a que melhor serve o interesse público, desde logo porque

não é seguro que este aditamento contratual seja absolutamente necessário».

Mais: notícias recentes dão conta de que o visto do Tribunal de Contas foi novamente recusado, muito

embora o Ministro da Administração Interna negue quaisquer irregularidades, alegando que se trata de meras

questões processuais.

Conviria que o Governo tivesse abordado esta vertente da sua estratégia no PNR, mas não encontramos

qualquer alusão à mesma.

S. Defesa: Sem militares não há Forças Armadas

A Defesa Nacional como função essencial do Estado deve ser um imperativo abraçado por todos os cidadãos.

Neste desígnio, as Forças Armadas desempenham um papel fundamental no exercício da soberania e na defesa

da independência nacional. Nunca é demais realçar a importância que o consenso tem nestas matérias. A

estabilidade das Forças Armadas, a preservação do interesse nacional e o reforço do prestígio externo de

Portugal recomendam um amplo consenso político entre as principais forças representativas nas opções

estruturantes do Estado.

As Forças Armadas constituem para o CDS-PP uma instituição basilar que salvaguarda a soberania do país,

que deve se respeitada, valorizada e, nesse sentido, devem ser dadas todas as condições para que não deixem

de ser eficazes, operacionais e que acompanhem as alterações que se espera que ocorram, devido às

mudanças que se verificam em termos internacionais. Convém, pois, recordar as razões que estão subjacentes

a esta visão: