17 DE ABRIL DE 2019

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Na verdade, o Governo limita-se a adiar sistematicamente a resposta às seguintes reivindicações da PSP:

 Alteração aos suplementos remuneratórios, em cujas negociações deverá ser incluído o subsídio de risco;

 Aprovação da legislação sobre saúde e segurança no trabalho;

 Pagamento dos retroativos, em consequência nos cortes feitos nos suplementos em tempo de férias entre

2011 e 2019;

 Alteração da legislação de 2014 que criou, nos acidentes em serviço, a incompatibilidade de remição de

pensão com o vencimento mensal;

 Adequação da portaria que define os valores das ajudas de custo dos profissionais da PSP, aquando de

deslocação, em serviço, para outros Comandos de polícia.

É necessário, por outro lado, promover com urgência as seguintes medidas:

 Abertura de concursos de promoção nas diversas categorias;

 Publicação da lista para pré-aposentação, prevendo desde já a passagem automática dos profissionais

que reúnam os requisitos para tal a partir de janeiro de 2020, conforme estipulado no estatuto profissional da

PSP;

 Em regime de aposentação, tratar de forma igual o que é igual entre ambas as FSS, pois atualmente os

polícias têm mais anos contributivos, mas pensões significativamente inferiores à GNR;

 Abertura de concursos para chefes e agentes de polícia.

No que concerne à renovação de efetivos na PSP, cumpre referir que durante 4 anos de governo iniciaram-

se apenas dois cursos, com cerca de 300/400 efetivos. Significa isto que, no total, entraram cerca de 700 efetivos

na PSP, o que comparando com a média anual de saídas de cerca de 400 efetivos, explica, por si só, a

diminuição constante do efetivo desta força de segurança. Em consequência, neste momento, há cerca de 1500

agentes com condições para sair, mas que o Governo não autoriza a sair porque não há outros para os substituir.

Já no que concerne à GNR, em matéria de desbloqueamento das carreiras dos militares da GNR e de

contabilização do tempo em que estiveram congeladas, nada foi contemplado no Orçamento do Estado de 2019,

apesar de tal matéria ter sido tema de uma reunião entre associações sindicais da GNR e Governo, em julho de

2018; acresce que sobre esta matéria e, não estando regulamentada a avaliação de desempenho dos militares

da GNR, o descongelamento das carreiras que ocorreu em 2018 não teve efeitos praticamente nenhuns ao nível

remuneratório.

Também as reivindicações da GNR têm sido sistematicamente adiadas pelo Governo, em matérias como:

 Passagem à situação de reserva/reforma;

 Descongelamento de níveis remuneratórios;

 Subsistema de Saúde (SAD/GNR);

 Tabela remuneratória;

 Promoções e progressão na carreira;

 Reestruturação dos postos territoriais da GNR;

 Infraestruturas/viaturas/efetivo.

Em matéria de segurança rodoviária, o RASI de 2018 dá conta de que a sinistralidade rodoviária subiu 1,9

por cento em 2018 face a 2017 – ou seja, mais 2586 acidentes – e o número de mortos no local também (+ 4),

contrariando assim a tendência descendente que, pela primeira vez em vários anos, se começou a inverter em

2017.

No entanto, o Governo nada disse ainda, em concreto, sobre que medidas vai implementar para combater

este flagelo.

Seria importante que o Governo promovesse a adoção de medidas, nas seguintes áreas:

 Implementação em todos os municípios do plano de segurança rodoviária municipal, com o propósito de

uniformizar regras dentro das localidades, permitindo ao condutor uma maior familiaridade com os métodos de

sinalização e iluminação, por exemplo, de passadeiras;

 Revisão do Regulamento de Sinalização de Trânsito, que resulta das alterações promovidas pelo Decreto

Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de março, promovendo a respetiva atualização;