17 DE ABRIL DE 2019

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O ponto de vista do CDS-PP passa, assim, não só pela efetiva aplicação dos mecanismos previstos na lei,

mas sobretudo pela sua aplicação de uma forma diferente. O CDS-PP chegou a concretizar as suas

recomendações no Projeto de Resolução n.º 2040/XIII/4.ª, que «Recomenda ao Governo a criação de gabinetes

de apoio e informação à vítima de violência doméstica», e que visa incentivar o Governo a replicar, nos diversos

comandos territoriais e distritais da GNR e da PSP, a experiência do Grupo de Apoio e Informação à Vítima, do

Comando Distrital da PSP do Porto, cujo sucesso no combate à violência doméstica que bem poderia ser tomado

como exemplo pelo Governo.

R. A esperança combate os Incêndios Florestais

Lê-se no PNR que, em matéria de política florestal, a recente reforma da floresta que o Governo preparou

estruturou uma abordagem à floresta que compreende três áreas de intervenção: gestão e ordenamento

florestal; titularidade da propriedade florestal; e defesa da floresta, nas vertentes de prevenção e de combate

aos incêndios.

As medidas de defesa da floresta contra incêndios, para 2019, são o Programa de Fogo Controlado, bem

como o Programa de Sapadores Florestais, que visa o reforço dos recursos materiais, humanos e financeiros

desta força de bombeiros.

A prevenção dos incêndios florestais passa pela simplificação dos regimes de arborização e rearborização,

tendo em conta uma gestão florestal sustentável e de acordo com as boas práticas do setor, bem como pela

imposição de restrições à expansão da área plantada com eucaliptos, através do reforço das medidas de

fiscalização. Relembra ainda o Governo o apoio do Programa de Desenvolvimento Rural a diversas medidas

associadas à compensação, reparação e investimento na fileira florestal, com cerca de dois mil projetos

aprovados, envolvendo um investimento de mais de 370 milhões de euros.

Em nosso entender, é preciso, ainda:

 Redefinir a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de

bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais complexos;

 Profissionalizar as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que

estejam operacionais independentemente da época do ano;

 Avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de bombeiros,

no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações consideradas necessárias;

 Rever a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no

sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos pilares de

financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos).

 Criar o Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado.

Preocupante é o facto de as medidas que foram adotadas pelo Governo, na sequência das deliberações

tomadas em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2018, só terem recolhido unanimidade na reprovação

dos agentes do setor.

A nova lei orgânica do ICNF motivou a reprovação unânime das organizações não-governamentais da área

do ambiente, que pediram ao Governo para voltar atrás e devolver ao Instituto de Conservação da Natureza e

das Florestas (ICNF) as competências para garantir uma efetiva conservação da natureza terrestre e marinha

em Portugal – precisamente, por tratar agora quase exclusivamente das florestas, em detrimento da

conservação da Natureza. Temem principalmente a chamada descentralização de competências, do ICNF para

as autarquias e outras entidades locais, preocupante e perigosa, caso não seja acompanhada de uma

monitorização efetiva e de planeamento estratégico adequado.

A criação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) veio aditar ao dispositivo de combate

aos fogos florestais uma superstrutura que não se consegue perceber como se articula com a Autoridade

Nacional de Proteção Civil, não se percebendo a cadeia de comando e de responsabilidade. A criação desta

estrutura serviu mais para mostrar que o Governo estava a fazer alguma coisa para que se não repetisse a

tragédia de 2017, do que propriamente para trazer alguma eficácia acrescida em matéria de combate aos fogos

florestais, ou sequer alguma racionalidade, na medida em que as respetivas competências se sobrepõem às de

outras estruturas (ANPC, Bombeiros, ICNF), em vez de as complementarem.