17 DE ABRIL DE 2019

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 Em primeiro lugar, e por força constitucional, as Forças Armadas são o garante máximo da defesa

nacional, o que compreende, a defesa do território, dos cidadãos, do estado de direito e das instituições

democráticas;

 Em segundo lugar, as Forças Armadas são uma instituição essencial de afirmação internacional do Estado

português. O contributo exemplar que as Forças Armadas têm fornecido no cumprimento das missões

internacionais, sejam elas ao abrigo da ONU, da NATO, da UE, ou da CPLP são fundamentais para reforçar o

prestígio e dignificação internacional do nosso país, para nos credibilizar como membro responsável na

Comunidade Internacional e para consolidar o nosso estatuto de «produtor internacional de segurança»;

 Em terceiro lugar, as Forças Armadas desempenham, e continuarão a fazê-lo, seguramente, um papel

crucial nas missões de interesse público e de «duplo-uso». É transversalmente reconhecido o papel essencial

nas missões de busca e salvamento, nas ações de combate aos incêndios, de proteção civil, o que faz com que

Forças Armadas prestem ao País e às populações um elevado serviço de interesse público, de imprescindível

dispensa.

Um dos mais graves problemas com que as Forças Armadas se deparam nos últimos anos, diz respeito à

diminuição de efetivos, quer seja no quadro permanente, ou no regime de contratos.

Se verificarmos os números desde o início do milénio, constatamos que as Forças Armadas perderam cerca

de 20% de efetivos, mas se analisarmos os números da última década, a situação ainda reflete um agravamento,

pois os números demonstram uma redução a rondar os 25%.

Dos diversos constrangimentos que as Forças Armadas podem ter, a baixa execução das taxas de

recrutamento será, sem dúvida, dos piores. Se a existência de parcos meios se pode tentar gerir, nomeadamente

adequando e racionalizando os que existem, a falta de efetivos é praticamente ingerível. Não há Forças Armadas

sem homens e sem mulheres.

Praticamente em todas as audições dos MDN no parlamento, quer seja nas regimentais ou em sede de

Orçamento do Estado, o CDS tem levantado esta questão. Por isso mesmo, e porque consideramos que a

situação se tem vindo a agudizar, entendemos que é dos problemas da Defesa Nacional que merece uma

solução mais urgente.

Este Governo, não só não conseguiu enfrentar este problema como ainda o agravou, quer seja pela baixa

percentagem da taxa de recrutamento, que ficou muito aquém dos números pretendidos, quer seja pela elevada

taxa de abandono, que fica muito além do almejado.

São várias as causas e o diagnóstico já devidamente feito. A pouca atratividade, os salários baixos, a

precariedade e a falta de progressões ou, no caso particular dos militares em regime de contrato, com a

dificuldade de encontram em arranjar trabalho, ou os constrangimentos de tratamento igual, como no caso da

função pública, após terminarem as funções como militares, são as principais razões apontadas pelas

associações do setor quer para o não ingresso ou mesmo para o abandono. Sem ignorar também a situação

financeira e organizacional calamitosa em que se encontra a assistência social militar (IASFA e ADN).

T. A Agricultura deixou de ser estruturante

A aposta de dinamização e internacionalização do setor agrícola feita no período de governação anterior, a

par de uma política de apoio aos setores menos competitivos, com simplificação de procedimentos e eliminação

de custos de contexto, levou a resultados económicos relevantes com taxas de crescimento acima do resto da

economia e um contributo significativo para a redução do défice da balança comercial.

Infelizmente, para o XXI Governo Constitucional, a agricultura perdeu peso político e foi deixada para

segundo plano, com um papel meramente acessório, não estruturante.

Este facto é notório quando, no PNR, este setor aparece inserido no capítulo da valorização do território e a

agricultura merece muito pouco destaque, incidindo sobretudo no passado, não indicando caminhos ou objetivos

futuros.

O discurso do Governo de apoio ao setor agrícola não cola com a realidade. Os programas de apoio ao

investimento (PDR 2020) têm taxas de execução muito inferiores ao desejável, há milhares de projetos sem

dotação orçamental, em particular no caso dos jovens agricultores, que desempenham um papel relevante na

renovação do tecido empresarial e contribuem significativamente para a inovação no setor. Nem mesmo a