II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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informação institucional na área do SEPNA (incêndios florestais, pesca, caça, etc.), na área dos Programas

Especiais e outros que interessem aos cidadãos. Poderá também ser disponibilizado um formulário para pedidos

de informação por parte do cidadão». É curioso, no mínimo, que o Governo pretenda instalar espaços multimédia

em postos da GNR dentro dos quais chove, ou que não têm resguardo adequado das condições climatéricas

exteriores, ou que não têm sequer militares em número suficiente para garantir o funcionamento do posto em

causa. A este propósito, cumpre referir que à Assembleia da República não é transmitida qualquer informação

sobre como o Governo pretende aplicar a Lei de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de

Segurança em cada ano económico – ou seja, que obras pretende fazer, quando começam e terminam, e quanto

é previsto custarem –, limitando-se a afirmar que cumpriu aquilo a que se tinha proposto a posteriori, arredando

a Assembleia da República de qualquer possibilidade de controlo real dos compromissos que o Governo assume

anualmente, nesta matéria.

É sabido que o Governo, no que concerne ao SIMPLEX+2017, com intenção de dificultar o controlo público

da respetiva execução, deixou de fazer relatórios trimestrais com o estado de cumprimento, apesar de se ter

publicamente comprometido a fazê-lo. Mas, aparentemente, retomou esta prática com o SIMPLEX+2018, o que

nos permite perceber o seguinte:

 O SIMPLEX+2018 tem 268 medidas, das quais apenas 175 pertencem a este SIMPLEX; as demais 93

medidas pertencem aos SIMPLEX 2017 e 2018;

 A dois meses do fim do SIMPLEX+2018, 135 medidas encontram-se já fora de prazo.

Ou seja, sensivelmente metade das medidas do SIMPLEX+2018 encontram-se atrasadas, restando pouco

mais de dois meses para se concluir uma parte significativa das restantes.

Mas mais: o principal problema do SIMPLEX não está na derrapagem sucessiva de prazos, na falta de

monitorização e de transparência, e nem mesmo na acumulação de medidas desdobradas em tantas outras que

pouco ou nenhum efeito prático têm na vida dos cidadãos e das empresas. O problema do SIMPLEX está em

não baixar efetivamente barreiras, limitando-se a transferir a burocracia do mundo do papel para o mundo do

digital e do online, perpetuando, no mundo tecnológico, os obstáculos e os custos que existiam no mundo real.

Reduzir obrigações de reporte e retirar barreiras aos licenciamentos, permitir a compensação das dívidas

dos particulares ao Estado com os créditos que detenham sobre este ou garantir que o Estado não penhora

duas vezes os cidadãos pela mesma dívida, são exemplos do que verdadeiramente faz diferença na vida das

pessoas e que, SIMPLEX atrás de SIMPLEX, pura e simplesmente não se vê.

Q. Uma Segurança Descurada

Passou outro ano, mas nada mudou para as forças e serviços de segurança, bem pelo contrário.

O problema da falta de efetivos que se sente na PSP obriga os que têm condições físicas e de saúde a ter

muito mais trabalho, a fazer mais horas, sem qualquer compensação financeira ou em termos de descanso – há

esquadras em que a existência de patrulhamento depende de os agentes abdicarem das folgas a que têm direito.

Existe ainda um problema sério de renovação de efetivos: o saldo de entradas e saídas nas forças de

segurança é negativo, com a PSP a atingir o número de agentes mais baixo de sempre em 2018, a saber, 20

217, e um saldo negativo de 305 entradas para 921 saídas.

O problema da média de idades do efetivo da PSP também se agrava constantemente, colocando em causa

não só a segurança dos profissionais da Polícia – designadamente, aumentando a média de idades dos

comandos do interior – como afeta, também, a qualidade do serviço prestado e a segurança pública, em última

análise.

A reposição do suplemento especial de serviço ao pessoal com funções policiais da PSP, que o não tenha

recebido durante os anos de 2010 e seguintes, foi determinada em acórdão do STA. Não obstante, o Ministro

da Administração Interna, quer em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2019

quer posteriormente, afirmou claramente que só vai pagar de 2019 em diante, desrespeitando descaradamente

o dever de execução da sentença judicial que condenou o Estado.

Recorde-se, ainda, que há mais de um ano que foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º

32/2018, de 2 de fevereiro, recomendando ao Governo a atribuição do subsídio de risco aos profissionais da

PSP. O Governo, até agora, nada fez.