17 DE ABRIL DE 2019

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eram da sua responsabilidade, ou seja, mais uma tentativa de desresponsabilização do Governo, pois que,

garantiu inicialmente que as condições do empréstimo seriam vantajosas, o que não se está a verificar.

Este é um exemplo de que o atual Governo nada fez nesta área.

No PNR que agora apresenta, enfatiza as medidas que anunciou na «Nova Geração de Políticas de

Habitação».

No dia 25 de Abril de 2018, o Primeiro-Ministro afirmou que «quando daqui a seis anos comemorarmos os

50 anos do 25 de Abril poderemos dizer que eliminámos todas as situações de carência habitacional e, 50 anos

depois de Abril, garantimos a todos os portugueses o direito a uma habitação adequada». Afirmações fáceis de

fazer, mas que de muito pouco servem a população!

O Governo estabeleceu como metas a atingir «a médio prazo»: o aumento do peso da habitação com apoio

público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, ou seja, cerca de mais 170 mil fogos; e a

diminuição da sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.

Assim, foram criados os «novos» programas dirigidos à habitação, como o Programa Primeiro Direito, o

Programa de Arrendamento Acessível, o programa Da Habitação ao Habitat ou o programa Chave na Mão, no

entanto, muitos destes programas não passam de reformulações de programas já existentes, não se verificando

no orçamento de estado para 2019 qualquer reforço significativo das respetivas dotações.

A grande «novidade», com uma verba orçamentada de 40 milhões de euros para 2019, é o Programa 1.º

Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa garantir o acesso a uma habitação adequada a

pessoas que residem em condições habitacionais indignas.

Este Programa, que visa responder às necessidades habitacionais dos portugueses, identificadas no

levantamento efetuado pelo IHRU, no seguimento da Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017,

retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2017, de 3 abril, necessita, para a respetiva implementação, que

os municípios elaborem a respetiva estratégia local de habitação, pelo que, atendendo ao tempo necessário

para tal e burocracia associada, muito dificilmente poderá ser iniciado este ano.

Assim, no final da legislatura, relativamente a habitação, pode-se concluir que o Governo não aumentou a

oferta pública de habitação (que continua a situar-se em 2% da oferta total), não reforçou os apoios públicos á

habitação (por exemplo, em 2016 e 2017 a execução do programa Porta 65 foi inferior à execução do Programa

feita pelo anterior Governo, com Troika e Programa de ajustamento), apenas fez anúncios sucessivos de ajudas

e programas e não encontrou soluções para algumas distorções que entretanto se verificaram no mercado no

mercado do arrendamento, face à pressão turística, aos benefícios fiscais para estrangeiros, e outros.

O que o nosso País necessita, e que vinha a ser promovido e implementado pelo anterior Governo, é de um

mercado de arrendamento que ofereça uma resposta concreta e acessível às necessidades de inquilinos e

senhorios, e que se invista na segurança dos contratos, na celeridade na resolução de litígios e numa

rentabilidade efetiva da atividade. Precisamos, assim, de estabilidade nas políticas públicas da habitação, do

arrendamento e de uma aposta forte na reabilitação do nosso parque habitacional e a recuperação das nossas

cidades.

N. Portugal precisa de se preparar para os impactos das alterações climáticas

As alterações climáticas são hoje uma realidade com que todos nos confrontamos e a maior ameaça

ambiental do século XXI, com consequências profundas e transversais em várias áreas da sociedade:

económica, social e ambiental.

No futuro, os seus impactos serão cada vez mais frequentes e intensos, sendo que fenómenos climáticos

extremos acarretam vários perigos, como inundações, tempestades e secas.

Portugal, pela sua característica mediterrânica e de acordo com vários especialistas, é o País da União

Europeia com maior risco de desertificação, fruto de secas mais frequentes e prolongadas e os territórios do

interior do País são particularmente sensíveis a estes fenómenos. Importa por isso assegurar a utilização

sustentável da água, para além da qualidade, no seu aspeto quantitativo, o que constitui um verdadeiro desafio,

na medida em que é necessário conjugar os usos atuais e futuros com os cenários de alterações climáticas.

O Relatório da Missão a Portugal do Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Água Potável e

Saneamento reconhece melhorias, mas sugere ainda algumas alterações que importa incluir no ordenamento

português, tendo em vista, até 2030, entre outros, «aumentar substancialmente a eficiência no uso da água em