(5) Exclusão do valor da revisão em alta efetuada sobre o mês de janeiro de 2016 no âmbito do imposto sobre

produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e imposto sobre o tabaco. Esta alteração foi efetuada pela Autoridade

Tributária aquando da divulgação dos dados acumulados para o período janeiro-abril de 2016 relativos ao ISP e

ao imposto sobre o tabaco no montante total de 149,1 M€. De acordo com a Autoridade Tributária, esta alteração deveu-se aos efeitos decorrentes do Despacho n.º 86/2016-XXI de 29 de abril, o qual permitiu a revisão em alta da

receita do mês de janeiro de 2016. O referido Despacho de abril revogou o anterior Despacho n.º 13/2015-XXI de

29 de dezembro que determinava a inclusão da receita dos primeiros dias de janeiro enquanto receita do ano

2015 devido à tolerância de ponto do dia 31 de dezembro.

(6) Correção contabilística relativa à contribuição para o audiovisual no sentido de garantir a comparabilidade

homóloga e a comparabilidade face ao objetivo anual. A Lei do OE/2017 e a Lei do OE/21016 determinaram que

a receita da contribuição para o audiovisual é registada como imposto indireto do subsector Estado, sendo

posteriormente efetuada a respetiva transferência corrente para a RTP. No entanto, verifica-se que na execução

de 2016 e nos meses iniciais de 2017 a classificação contabilística apresenta-se desconforme com a definida nas

leis do OE, tendo-se mantido a mesma classificação que vigorou até ao ano 2015 (i.e. a execução da receita

relativa à contribuição para o audiovisual foi registada como taxas sobre a energia em 2016 e durante os meses

iniciais de 2017).

(7) Exclusão da receita fiscal e contributiva no âmbito do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado

(PERES) no subsector Estado e no subsector da Segurança Social.

(8) Exclusão do montante de receita de IRC no âmbito do regime de reavaliação de ativos.

(9) Exclusão de uma receita de IRC no montante de 235 M€ na execução de 2017 decorrente de operações financeiras de uma única empresa.

(10) Exclusão da receita de capital e consequente despesa em transferências correntes do Fundo de

Contragarantia Mútuo em 2016 visto que tinha sido incorretamente classificada no ano 2016 como receita/despesa

efetiva.

3.4. Utilização de dotações para cobertura de riscos orçamentais

34 A dotação provisional, as dotações centralizadas, as cativações e a reserva orçamental constituem instrumentos de gestão do Ministério das Finanças, destinados a fazer face a riscos orçamentais e

adequar a execução aos objetivos de consolidação orçamental. Nesta secção, analisam-se os

instrumentos de gestão orçamental definidos legalmente como sendo da esfera de competência do

Ministério das Finanças, destinados a fazer face aos riscos emergentes da execução orçamental,

adequando a cada momento as necessidades às disponibilidades, mas respeitando o nível de

consolidação orçamental pretendido, considerando-se para este efeito a dotação provisional, as

dotações centralizadas, as cativações e a reserva orçamental. No ano de 2017, estes instrumentos

totalizaram 2946 M€, com uma utilização de 2256 M€, encontrando-se detalhados por natureza,

dotação inicial e montante utilizado no Gráfico 17. Considerando o seu peso na despesa, as suas

dotações representaram 3,4% do orçamento inicial (ajustado) e a utilização de verbas decorrentes

ascendeu a 2,7% da despesa efetiva paga.

Gráfico 17 – Dotações orçamentais e sua utilização para cobertura de riscos (milhões de euros)

Fonte: Sistemas aplicacionais da DGO e Relatório da CGE/2017. | Nota: i) As cativações iniciais são as previstas na Lei do OE/2017

e no DLEO/2017. São excluídos deste cálculo as cativações adicionais decorrentes de alterações orçamentais que reforçam rubricas

sujeitas a cativação. ii) O valor 433,6 M€ da reserva orçamental é superior ao que consta na CGE/2017 (429,9 M€). O valor considerado pela UTAO inclui a reserva orçamental de todos os organismos da Administração Central, incluindo as entidades

legalmente excecionadas.

282

1 049

300

70

17

3

535

434

1 474

300

100

100

3

535

0 250 500 750 1 000 1 250 1 500 1 750

Reserva orçamental

Cativações

Regularização de passivos não financeiros da Adm.Central

Sustentabilidade do setor da saúde

Contrapartida publica nacional global

Orçamento participativo Portugal

Dotação provisional

Dotação inicial Dotação utilizada

23 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

157