Debates Parlamentares - Diário 091S1, p. 45 (2019-04-23)

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23 DE ABRIL DE 2019

como entidades onde se verificou maior volume de descativações. Na Força Aérea, a descativação teve como

objetivo assegurar despesas com combustível, peças, e, ainda, o reforço de dotações relativas a pensões de

reforma.

Da análise do documento e da execução das medidas, pode-se concluir que a valorização dos recursos

humanos foi essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional. Desta forma, as despesas com pessoal

representam 56,75 do orçamento corrigido global, merecendo também realce a importância atribuída ao

desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à operacionalização do Hospital das Forças

Armadas, à prioridade devida ao apoio social e à assistência na doença, com especial atenção aos Deficientes

das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes e, para a concretização de elevados padrões de qualificação

de todo o efetivo, mereceu igualmente destaque a atenção dada ao ensino militar em todos os seus vetores de

desenvolvimento e, em especial, ao Instituto Universitário Militar.

Também se regista o elevado esforço na promoção das capacidades e modernização dos equipamentos da

Defesa Nacional, preocupação que encontra reflexo, aliás, ao nível da Lei de Programação Militar, que

contemplou já para 2017 um aumento de 20 milhões de euros face ao ano anterior, merecendo realce a não

cativação destas verbas, conforme previsto na própria Lei de Programação Militar.

No âmbito da dinamização da Componente Externa da Defesa, constata-se que o Governo pretendeu

reforçar o financiamento às Forças Nacionais Destacadas (FND), de modo a aumentar a eficácia na resposta

às exigências impostas pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de

alianças, seja no reforço da luta contra o terrorismo. Este compromisso revelou a promoção de uma estratégia

global de afirmação de Portugal no plano internacional. Assim, a manutenção da dotação orçamental ao nível

da cooperação técnico-militar refletida neste orçamento, criou condições para a promoção de uma cultura de

melhoria sistemática desta cooperação, incentivando a promoção de novas abordagens no âmbito multilateral

da CPLP, ou a nível bilateral.

Relativamente ao estímulo à indústria de Defesa, o documento realça que o Governo reconheceu a

necessidade estratégica de uma indústria de defesa nacional, ou com forte componente nacional, como

instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação das Forças Armadas. Nesse sentido,

a atuação do MDN pautou-se pela gestão das participações públicas na indústria de defesa, sempre numa ótica

de incremento do seu valor acrescentado, não só para a própria defesa, como para a economia Políticas

Setoriais para 2017 e Recursos Financeiros 218 Conta Geral do Estado de 2017 em geral, contribuindo para a

sua internacionalização numa ótica de mercado.

Por fim, no que diz respeito à divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos, o relatório

da CGE 2017 releva que o desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, que

aproxime a Defesa Nacional de todos os cidadãos, é opção fundamental deste Governo. Essa lógica passa pela

perceção e aprofundamento da compreensão das diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a Defesa

Nacional representa um papel importante, no reforço da responsabilidade individual e coletiva, e consequente

reforço do escrutínio-cidadão.

3. Auditorias às Funções de Soberania/Defesa

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da

República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao

Ministério da Defesa Nacional.

4. Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2017

No parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2017, são elencadas 60

recomendações ao Governo, no que respeita em particular «ao nível de fiabilidade das demonstrações

orçamentais e dos elementos patrimoniais», aos sistemas de gestão e controlo (19 novas recomendações neste

âmbito) e à «necessidade de ser reforçada a informação e transparência da CGE».

23 DE ABRIL DE 2019 45 como entidades onde se verificou maior volume de descativações. Na Força Aérea, a descativação teve como objetivo assegurar despesas com combustível, peças, e, ainda, o reforço de dotações relativas a pensões de reforma. Da análise do documento e da execução das medidas, pode-se concluir que a valorização dos recursos humanos foi essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional. Desta forma, as despesas com pessoal representam 56,75 do orçamento corrigido global, merecendo também realce a importância atribuída ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade devida ao apoio social e à assistência na doença, com especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes e, para a concretização de elevados padrões de qualificação de todo o efetivo, mereceu igualmente destaque a atenção dada ao ensino militar em todos os seus vetores de desenvolvimento e, em especial, ao Instituto Universitário Militar. Também se regista o elevado esforço na promoção das capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, preocupação que encontra reflexo, aliás, ao nível da Lei de Programação Militar, que contemplou já para 2017 um aumento de 20 milhões de euros face ao ano anterior, merecendo realce a não cativação destas verbas, conforme previsto na própria Lei de Programação Militar. No âmbito da dinamização da Componente Externa da Defesa, constata-se que o Governo pretendeu reforçar o financiamento às Forças Nacionais Destacadas (FND), de modo a aumentar a eficácia na resposta às exigências impostas pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de alianças, seja no reforço da luta contra o terrorismo. Este compromisso revelou a promoção de uma estratégia global de afirmação de Portugal no plano internacional. Assim, a manutenção da dotação orçamental ao nível da cooperação técnico-militar refletida neste orçamento, criou condições para a promoção de uma cultura de melhoria sistemática desta cooperação, incentivando a promoção de novas abordagens no âmbito multilateral da CPLP, ou a nível bilateral. Relativamente ao estímulo à indústria de Defesa, o documento realça que o Governo reconheceu a necessidade estratégica de uma indústria de defesa nacional, ou com forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação das Forças Armadas. Nesse sentido, a atuação do MDN pautou-se pela gestão das participações públicas na indústria de defesa, sempre numa ótica de incremento do seu valor acrescentado, não só para a própria defesa, como para a economia Políticas Setoriais para 2017 e Recursos Financeiros 218 Conta Geral do Estado de 2017 em geral, contribuindo para a sua internacionalização numa ótica de mercado. Por fim, no que diz respeito à divulgação e aproximação da Defesa Nacional a todos os cidadãos, o relatório da CGE 2017 releva que o desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, que aproxime a Defesa Nacional de todos os cidadãos, é opção fundamental deste Governo. Essa lógica passa pela perceção e aprofundamento da compreensão das diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a Defesa Nacional representa um papel importante, no reforço da responsabilidade individual e coletiva, e consequente reforço do escrutínio-cidadão. 3. Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao Ministério da Defesa Nacional. 4. Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2017 No parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2017, são elencadas 60 recomendações ao Governo, no que respeita em particular «ao nível de fiabilidade das demonstrações orçamentais e dos elementos patrimoniais», aos sistemas de gestão e controlo (19 novas recomendações neste âmbito) e à «necessidade de ser reforçada a informação e transparência da CGE».

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