II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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Refere o relatório da Conta Geral do Estado que a execução orçamental de 2017 cobriu toda a despesa do

Programa Representação Externa e que reflete os seguintes elementos:

 «Diminuição da execução nos projetos de investimento da Secretaria-Geral;

 A execução em Visitas Estado e Equiparadas aumentou em 22,2% face a 2016, o que exigiu o reforço da

dotação orçamental desta orgânica para acomodação dos seus encargos;

 A execução global do Camões (CICL) situou-se nos 97%;

 Analisando o orçamento do CICL em Receitas Gerais, o Ensino de Português no Estrangeiro evidencia

o maior peso relativo entre todas as atividades (60,2%), seguido da área de Cooperação Internacional

(14,7%);

 O financiamento comunitário do CICL, diretamente relacionada com os projetos de Cooperação,

apresentou uma taxa de execução de 84%;

 A execução do CICL em 2017 foi superior à execução de 2016 em 4 milhões de euros (7%), com

particular incidência no financiamento com receita proveniente do FRI (transferências no âmbito da AP) e no

financiamento comunitário, com um acréscimo de 1,5 milhões de euros e 2,9 milhões de euros, respetivamente.»

Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

No que respeita aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, estes tiveram um saldo global de

€2196,3 milhões, um acréscimo de 50,3% face a 2016. Para tal contribuiu o aumento das transferências da UE

para Portugal em 18,7% correspondente a €595 milhões, devido aos aumentos nos FEDER, FSE e FEAGA,

com acréscimos de 60,8%, 45,3% e 6,9% respetivamente. Refere o relatório, que este saldo positivo decorrente

dos vários fundos, deve-se «ao incremento significativo na execução dos Programas Operacionais do Portugal

2020, bem como ao recebimento de montantes de pré-financiamento, tendo ainda, no final do ano, sido

recebidos os saldos finais de 3 PO do QREN (FEDER) e dos 4 PO do QREN (FSE).»

O relatório faz referência ao facto de Portugal ter recebido €1,5 milhões a título de adiantamento do Fundo

de Solidariedade da UE, na sequência da decisão da Comissão Europeia de apoiar os esforços de reconstrução

após os incêndios florestais de 2017.

Destaca-se ainda, no que respeita às transferências europeias, o programa Erasmus+ e os Fundos de

Segurança e Fronteiras Europeias (FSFE), pela sua expressão financeira, já que estes representaram o

recebimento de €49,3 milhões e €8,7 milhões, respetivamente, num total de cerca de 58 milhões de euros.

Sobre estes fundos, refere o relatório que «Erasmus+ é o programa da União Europeia (UE) nos domínios

da educação, formação, juventude e desporto para o período de 2014-2020, sendo gerido diretamente por esta,

havendo nos diversos Estados-membros entidades de gestão que não estão incluídas nas estruturas de

governação dos Acordos de Parceria para o período 2014-2020. Já os FSFE, constituídos pelo Fundo Asilo,

Migração e Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), representam uma prioridade resultante

dos desafios decorrentes das tensões geopolíticas – neste âmbito destaca-se: o financiamento de ações como

a ajuda de emergência, a recolocação, o controlo de fronteiras, a reinstalação e o regresso e a integração de

refugiados e requerentes de asilo; o financiamento de ações e iniciativas que visam uma União da Segurança

(exemplo da luta contra as ciberameaças e a radicalização); a criação do Corpo Europeu de Solidariedade que

reunirá jovens de toda a UE para trabalho voluntário de forma a responder a situações de crise; e o financiamento

de ajuda humanitária.»

Auditorias às Funções de Soberania/Defesa

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da

República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao MNE.

Parecer do Tribunal de Contas

No parecer do Tribunal de Contas relativo à Conta Geral do Estado de 2017, são elencadas 57

recomendações ao Governo, no que respeita em particular «ao nível de fiabilidade das demonstrações