23 DE ABRIL DE 2019

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orçamentais e dos elementos patrimoniais», aos sistemas de gestão e controlo (19 novas recomendações neste

âmbito) e à «necessidade de ser reforçada a informação e transparência da CGE».

Parecer do Conselho Económico e Social

No Parecer do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado de 2017, este conclui que «a

CGE ainda não é um documento acessível, nomeadamente ao publico menos especializado». Quanto às

finanças públicas, em 2017 «apresentaram uma evolução favorável, muito devida ao comportamento da

economia, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego». Acrescenta que «a evolução do

enquadramento macroeconómico impulsionou o crescimento da receita fiscal, que, conjugada com uma política

de diminuição da despesa pública, a qual ficou abaixo do previsto, com particular incidência no investimento

público e na despesa corrente de alguns Ministérios, originou um saldo global da Conta das Administrações

Públicas com uma evolução mais favorável do que o previsto. Este resultado é relevante do ponto de vista

contabilístico, mas deixa dúvidas sobre a sua incidência na qualidade dos serviços públicos, nomeadamente

transportes e cuidados de saúde». O CES chama a atenção para «a subida da carga fiscal, contrariando o

previsto no OE 2017, que continua a ser um ponto preocupante, nomeadamente pelos seus efeitos no

investimento e na criação de condições para a melhoria do rendimento disponível das famílias», e para a

continuação de prazos ainda longos nos pagamentos de entidades públicas a empresas, assumindo particular

acuidade a situação no sector da saúde. O CES refere ainda a melhor ‘clarificação sobre a renegociação dos

contratos das PPP, cujos riscos orçamentais e responsabilidades contingentes poderão atingir valores

superiores a 380 milhões de euros’ e realça a evolução favorável da situação financeira da Segurança Social.»

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa

em análise.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa remeteu, nos termos legais e

regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Europeus a Conta Geral do Estado de 2017, acompanhada dos

pareceres do Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social, para efeitos de elaboração de parecer nas

áreas de sua competência.

2. A Conta Geral do Estado de 2017 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos

legais aplicáveis.

3. Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer se encontra em

condições de ser remetido, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 206.ºdo Regimento da Assembleia da

República à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2019.

A Deputada autora do parecer, Margarida Marques — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, tendo-se

registado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 22 de janeiro de 2019.

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