23 DE ABRIL DE 2019

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 Livre Acesso e Circulação;

 Política do Medicamento definida conjuntamente com a APIFARMA, a APOGEN, a APORMED, a

GROQUIFAR, a ANF e a AFP (…) aprovando a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-

2020;

 Modernização e Inovação de processos através da desburocratização, incremento da transparência e

simplificação de procedimentos;

 Compras centralizadas para promover poupanças, nomeadamente, nos bens de consumo corrente,

medicamentos e dispositivos médicos;

 Combate à fraude com a intensificação da luta, através de profissionais especializados, com a análise

sistematizada das áreas dos Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Cuidados

Respiratórios Domiciliários, Hemodiálise, Transporte de Doentes Não Urgentes e Cuidados Continuados

Integrados;

 Investimentos em equipamentos e infraestruturas, substituindo os equipamentos obsoletos e dando

continuidade à reabilitação de unidades de saúde;

De acordo com a CGE/2017, as referidas medidas foram definidas na elaboração do OE2017, tendo como

referência objetivos de natureza económica e social, pelo que não é possível reportar os respetivos resultados

numa perspetiva orçamental.

4. 1 – Parcerias Público-Privadas

No ano de 2017, os encargos do setor público com os contratos de Parceria Público-Privada («PPP»)

ascenderam a cerca de 1632,4 milhões de euros, traduzindo-se, em termos de execução orçamental, num valor

inferior, em aproximadamente 3%, ao previsto no OE2017.

Quando comparado o ano de 2017 com o ano anterior, verifica-se um decréscimo, de cerca de 5%, dos

encargos líquidos globais do setor público com as PPP, decorrendo esta variação da redução transversal

verificada nos quatro setores de atividade em que as parcerias se inserem, com exceção do setor da saúde,

onde foi registado um ligeiro acréscimo (de cerca de 1%) dos respetivos encargos.

No que toca às PPP do setor da saúde, a CGE/2017 refere que «o sector da saúde apresentou, em 2017,

um acréscimo, de cerca de 1%, dos encargos do setor público com as respetivas parcerias face ao período

homólogo anterior, tendo os referidos encargos ascendido a cerca de 446,5 milhões de euros. O referido

aumento resultou do efeito combinado do acréscimo registado ao nível dos encargos incorridos com as

entidades gestoras do estabelecimento, essencialmente por via do aumento da atividade hospitalar, com a

redução, contratualmente prevista, dos encargos com as respetivas entidades gestoras do edifício.»

Neste âmbito, importa destacar a ocorrência, ao longo de 2017, dos seguintes factos:

 Aprovação dos relatórios intercalares relativos aos hospitais de Cascais e de Braga, relativamente ao

termo do prazo inicial dos contratos de gestão dos referidos hospitais.

Da avaliação efetuada, e nos termos tecnicamente propostos e fundamentados nestes relatórios, resultam:

– A proposta de não renovação do atual contrato de gestão do Hospital de Cascais, na vertente da gestão

clínica, com lançamento de um procedimento concursal tendente à celebração de uma nova PPP para esse

efeito,

– Verificação dos requisitos necessários a uma decisão de renovação do atual contrato de gestão do Hospital

de Braga, na vertente da gestão clínica;

– Apresentação do relatório da equipa de projeto encarregue do processo de estudo e lançamento do projeto

do Hospital de Lisboa Oriental (HLO), que terá por objeto as atividades de conceção, projeto, construção,

financiamento, conservação e manutenção do referido complexo hospitalar.

No que diz respeito aos encargos do setor público com as parcerias da saúde, a CGE/2017 dá conta que «os

mesmos ascenderam, em 2017, a cerca de 446,5 milhões de euros, representando um ligeiro acréscimo, de

cerca de 1%, face ao valor registado em 2016» considerando que «esta evolução é justificada pelo efeito

combinado do aumento dos encargos associados às entidades gestoras do estabelecimento, com a diminuição

registada ao nível dos encargos com as entidades gestoras do edifício.»