Debates Parlamentares - Diário 095, p. 47 (2019-05-03)

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3 DE MAIO DE 2019

Ordem dos Advogados.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

iniciativa na Internet.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente

iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma

valoração neutra do impacto de género.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A

presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.

VII. Enquadramento bibliográfico

CAEIRO, Pedro; FIDALGO, Sónia – O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos

da primeira década. In Temas de extradição e entrega. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7.

P. 159-194. Cota: 12.06.8 – 114/2015.

Resumo: Nas palavras dos autores «o propósito deste estudo é o de avaliar a experiência portuguesa

relativa à implementação e aplicação das regras do mandado de detenção europeu (MDE) na primeira década

da sua vigência (2003-2013)». Numa primeira parte os autores vão analisar a transposição da Decisão-quadro

relativa ao Mandado de Detenção Europeu e avaliar a conformidade do atual regime com o direito europeu. A

segunda parte é dedicada ao plano judicial, sendo analisadas algumas decisões controversas dos tribunais

portugueses relativas ao Mandado de Detenção Europeu.

CARLOS, Maria Amélia Barradas – O princípio do reconhecimento mútuo. Revista do Centro de Estudos

Judiciários. Coimbra. ISSN 1645-829X. N.º 11 (1.º sem. 2009), p. 9-40. Cota: RP-244.

Resumo: Neste artigo a autora vai examinar e descrever o princípio do reconhecimento mútuo: noção,

origem, evolução e necessidade de redefinição, bem como o papel do Tribunal Europeu dos Direitos no

Homem, do juiz nacional e do juiz comunitário como garantes de uma aplicação mais equilibrada deste

princípio. Neste âmbito vai abordar o Mandado de Detenção Europeu como primeira concretização do princípio

do reconhecimento mútuo analisando o princípio da dupla incriminação e os problemas que podem ocorrer

com a lista de trinta e duas infrações que podem abolir a dupla incriminação (p. 16-17).

COOPERAÇÃO judiciária internacional em matéria penal:conferências do I curso avançado sobre

cooperação judiciária internacional em matéria penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. 428 p. ISBN 978-

972-32-2164-0. Cota:10.16 – 190/2014

Resumo: O livro acima referenciado integra um conjunto de textos apresentados no âmbito do I Curso

Avançado sobre Cooperação Internacional e Europeia em Matéria Penal, organizado pelo Instituto de Direito

Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa. Destaca-se pela sua pertinência o artigo

incluído na parte III: O Mandado de detenção europeu em especial, intitulado: «Ne bis in idem e Mandado de

detenção europeu», de Vânia Costa Ramos; e o artigo incluído na parte V: Outras formas de cooperação, com

o título: «Os instrumentos da União Europeia em matéria de reconhecimentode decisões pré e post

sentenciais», de Jorge Costa.

3 DE MAIO DE 2019 47 Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico CAEIRO, Pedro; FIDALGO, Sónia – O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década. In Temas de extradição e entrega. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. P. 159-194. Cota: 12.06.8 – 114/2015. Resumo: Nas palavras dos autores «o propósito deste estudo é o de avaliar a experiência portuguesa relativa à implementação e aplicação das regras do mandado de detenção europeu (MDE) na primeira década da sua vigência (2003-2013)». Numa primeira parte os autores vão analisar a transposição da Decisão-quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu e avaliar a conformidade do atual regime com o direito europeu. A segunda parte é dedicada ao plano judicial, sendo analisadas algumas decisões controversas dos tribunais portugueses relativas ao Mandado de Detenção Europeu. CARLOS, Maria Amélia Barradas – O princípio do reconhecimento mútuo. Revista do Centro de Estudos Judiciários. Coimbra. ISSN 1645-829X. N.º 11 (1.º sem. 2009), p. 9-40. Cota: RP-244. Resumo: Neste artigo a autora vai examinar e descrever o princípio do reconhecimento mútuo: noção, origem, evolução e necessidade de redefinição, bem como o papel do Tribunal Europeu dos Direitos no Homem, do juiz nacional e do juiz comunitário como garantes de uma aplicação mais equilibrada deste princípio. Neste âmbito vai abordar o Mandado de Detenção Europeu como primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo analisando o princípio da dupla incriminação e os problemas que podem ocorrer com a lista de trinta e duas infrações que podem abolir a dupla incriminação (p. 16-17). COOPERAÇÃO judiciária internacional em matéria penal:conferências do I curso avançado sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. 428 p. ISBN 978-972-32-2164-0. Cota:10.16 – 190/2014 Resumo: O livro acima referenciado integra um conjunto de textos apresentados no âmbito do I Curso Avançado sobre Cooperação Internacional e Europeia em Matéria Penal, organizado pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa. Destaca-se pela sua pertinência o artigo incluído na parte III: O Mandado de detenção europeu em especial, intitulado: «Ne bis in idem e Mandado de detenção europeu», de Vânia Costa Ramos; e o artigo incluído na parte V: Outras formas de cooperação, como título: «Os instrumentos da União Europeia em matéria de reconhecimentode decisões pré e post sentenciais», de Jorge Costa.

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