II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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COSTA, João Pedro Lopes – A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro

alcance do seu controlo. In Temas de extradição e entrega. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-

5792-7. P. 81-113. Cota: 12.06.8 – 114/2015.

Resumo: Neste artigo o autor vai analisar sucintamente o caminho percorrido no desenvolvimento e

sedimentação da cooperação judiciária europeia até ao Mandado de Detenção Europeu e aos processos de

entrega entre os Estados-Membros. Analisa, neste contexto, a verificação do requisito da dupla incriminação,

bem como as questões específicas conexas com a dupla incriminação, na Decisão-quadro e na lei portuguesa

(Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto), nomeadamente a contradição normativa entre os artigos 2.º, n.º 3, e 12.º,

n.º 1, alínea a) da referida Lei.

COSTA, Jorge–Uma outra face da justiça europeia: as iniciativas sobre o reconhecimento e fiscalização

de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais e sobre a decisão europeia de controlo

judicial. O direito. Lisboa. A. 140, n.º 5 (2008), p. 1087-1112. Cota: RP-270.

Resumo: O autor analisa genericamente as várias iniciativas europeias apresentadas até à data relativas à

cooperação judiciária em matéria penal, destacando as principais orientações e linhas diretrizes, prosseguindo

o princípio do reconhecimento mútuo.

GRAÇA, António Pires Henriques da – O regime jurídico do mandado de detenção europeu:

comentado e anotado com jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Coimbra: Coimbra Editora,

2014. 211p. ISBN 978-972-32-2256-2. Cota: 10.16 – 295/2014.

Resumo: Esta obra explicita o regime legal a observar em Portugal relativo ao Mandado de Detenção

Europeu, comentando as normas legais e transmite a posição do Supremo Tribunal de Justiça «em casos

decididos de recurso, sobre a execução de mandado de detenção europeu, face à respetiva Lei, à oposição da

pessoa procurada, no exercício do seu direito de defesa, e a valores normativo-constitucionais de soberania».

PINTO, Inês Horta – A harmonização dos sistemas de sanções penais na Europa: finalidades,

obstáculos, realizações e perspectivas de futuro. Coimbra: Coimbra Editora, 2013. 387 p. ISBN 978-972-

32-2172-5. Cota:12.06.8 – 59/2014.

Resumo: Destacam-se as consequências da «internacionalização» e da «europeização» do direito penal,

que se têm revelado no aumento da cooperação internacional e da harmonização das legislações. Neste livro,

a autora aborda a harmonização dos ordenamentos jurídico-penais europeus, nomeadamente, das

consequências jurídicas do crime. Assim, descreve as caraterísticas comuns aos sistemas punitivos europeus;

analisa os objetivos de uma harmonização penal na Europa; analisa criticamente os vários instrumentos de

harmonização aprovados, apreciando a sua aptidão para alcançar os objetivos propostos e, finalmente, propõe

linhas orientadoras para o futuro em matéria de harmonização das penas.

RODRIGUES, Anabela Miranda – O direito penal europeu emergente. Coimbra: Coimbra Editora, 2008.

435 p. ISBN 978-972-32-1574-8. Cota: 12.06.8 – 835/2008.

Resumo: Na primeira parte deste livro, a autora começa por apresentar a possibilidade e necessidade de

uma dogmática penal e de uma política criminal europeia, analisando de seguida, a construção do espaço

penal europeu e do direito penal europeu emergente. Na segunda parte, são apresentados textos sobre várias

temáticas, entre os quais destacamos pela sua pertinência, os textos intitulados: «O mandado de detenção

europeu – na via da construção de um sistema penal europeu: um passo ou um salto?», «Report from Portugal

to the FIDE XXI Congress: Criminal Law in the European Union: a Giant Leap or a Small Step?», que abordam

questões relativas ao Mandado de Detenção Europeu.

ROSÁRIO, Pedro Trovão – O Mandado de Detenção Europeu: enquadramento e ponderação atual.

Jurismat: Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. Portimão. ISSN 2182-6900. N.º 3

(2013), p. 103-119. Cota: RP-412.

Resumo: O autor faz uma abordagem histórica à admissibilidade da extradição no Direito Português,

começando no séc. XIV. A partir de 1976 vai estabelecer uma relação entre a extradição e os direitos

fundamentais consignados na Constituição da República Portuguesa. Analisa o Mandado de Detenção