II SÉRIE-A — NÚMERO 98

6

do respeito pela igualdade dos cidadãos.

Artigo 12.º

Dever de sigilo

1 – O dever de sigilo consiste na obrigação de guardar segredo profissional relativamente a factos de que

tenha conhecimento em virtude do exercício de funções e que não se destinem a ser do domínio público.

2 – No cumprimento do dever de sigilo, devem os polícias, nomeadamente:

a) Não revelar matéria que constitua segredo de Estado ou de justiça, e, nos termos da legislação do

processo penal, toda a matéria da atividade respeitante à prevenção e investigação criminal, bem como à

realização de diligências no âmbito de processos de contraordenação e de processos disciplinares;

b) Não revelar matérias classificadas ou respeitantes a assuntos relativos ao dispositivo ou atividade

operacional de polícia, salvo mediante autorização da entidade hierarquicamente competente;

c) Não divulgar os dispositivos das forças e serviços de segurança e guardar segredo relativamente a

elementos constantes de registos, centros ou bases de dados e de quaisquer documentos a que, por motivo de

serviço, tenham acesso e se não destinem a ser do conhecimento público;

d) Não divulgar e guardar segredo relativamente aos dados pessoais que, por motivo de serviço, tenham

acesso, independentemente do suporte em que se encontrem.

Artigo 13.º

Dever de zelo

1 – O dever de zelo consiste em observar as normas legais e regulamentares e as instruções de serviço

emanadas dos superiores hierárquicos, bem como em adquirir e aperfeiçoar conhecimentos e métodos de

trabalho, de modo a exercer as funções com diligência, eficiência e eficácia.

2 – No cumprimento do dever de zelo devem os polícias, nomeadamente:

a) Tomar conta de quaisquer ocorrências integradas na esfera da sua competência, em serviço, ou fora dele,

e participá-las, se for caso disso, com toda a objetividade, bem como prestar auxílio e socorro, quando se mostre

necessário ou tiver sido solicitado;

b) Não copiar, utilizar ou aceder a registos, documentos ou dados sujeitos a reserva ou a sigilo, de que não

necessitem para o desempenho das suas funções;

c) Informar prontamente e com verdade os superiores hierárquicos sobre assuntos de serviço, justiça e

disciplina;

d) Não prestar a suspeitos da prática de crime ou de qualquer infração qualquer auxílio que possa contribuir

para frustrar ou dificultar o apuramento das respetivas responsabilidades ou para quebrar a incomunicabilidade

dos detidos, sem prejuízo do disposto na legislação processual penal;

e) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, pretensões e reclamações que lhes sejam

apresentadas, prestando informações, quando necessário, com vista à solução justa que devam merecer;

f) Não fazer uso de armas de fogo ou outros meios coercivos, salvo nos termos legais e regulamentares;

g) Não destruir, inutilizar ou, por qualquer forma, desviar do seu destino legal artigos pertencentes ao serviço

ou a terceiros;

h) Utilizar com prudência e cuidado todos os bens e equipamentos que lhes forem distribuídos ou confiados,

no exercício das suas funções ou por causa delas;

i) Não interferir no serviço legal e legítimo de outros agentes ou autoridades, prestando-lhes, no entanto, o

auxílio adequado, se solicitado;

j) Não consentir que outrem se apodere das armas, fardamento e equipamentos que lhes tiverem sido

distribuídos ou estejam a seu cargo;

k) Ser vigilantes e diligentes nos seus locais ou postos de serviço.