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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

34

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 39.º

[Casos especiais]

(Eliminar.)

Artigo 42.º

[Representantes das associações sindicais]

(Eliminar.)»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro

«Artigo 17.º-A

[Delegados sindicais]

(Eliminar.)»

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 1 e os artigos 16.º, 29.º, 39.º e 45.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro.

Assembleia da República, 1 de abril de 2019.

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe.

—

Propostas de alteração ao texto de substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e

do PSD

Artigo 2.º

[Alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro]

.........................................................................................................................................................................

«Artigo 4.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .