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30 DE MAIO DE 2019

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g) ...................................................................................................................................................................... ;

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i) ....................................................................................................................................................................... ;

j) ....................................................................................................................................................................... .

Artigo 167.º

Natureza

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – Cabe impugnação administrativa necessária para o presidente do Conselho Superior da Magistratura dos

atos ou omissões do secretário deste Conselho.

Palácio de São Bento, 1 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

Propostas de alteração apresentadas pelo PS

Artigo 2.º

[…]

Os artigos 1.º a 10.º, 10.º-A, 11.º a 40.º, 42.º a 44.º, 45.º-A, 46.º a 54.º, 57.º, 59.º a 67.º, 69.º a 74.º, 76.º e

77.º, 79.º a 123.º, 123.º-A, 124.º a 136.º, 138.º a 142.º, 145.º, 147.º a 149.º, 149.º-A, 150.º a 158.º, 160.º a 164.º,

166.º, 167.º, 167.º-A, 168.º a 174.º, 179.º, 185.º, 186.º, 188.º e 188.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais,

aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de soberania

Tribunal e formam um corpo único, que se rege por um só Estatuto.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 3.º

[…]

1 – É função da magistratura judicial administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de

direito a que, em conformidade com a Constituição e a Lei, e nos seus termos, deva recorrer e fazer

executar as suas decisões.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .