19 DE JUNHO DE 2019

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ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme ou salva da classe A, munições de salva ou

alarme, ou armas das classes E, F e G e dispositivos com carregador que sejam destinados ao tiro de

munições sem projéteis, substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia de

sinalização e que possam ser convertidos para disparar um tiro, uma munição ou um projétil através da ação

de um propulsor combustível, é punido com coima de 400 € a 4000 €.

2 – O titular de alvará ou de licença referidos nos n.os 2, 4 ou 5 do artigo 60.º ou proprietário, armeiro,

agente comercial ou entidade indicados no n.º 2 do artigo 62.º que, na ausência de autorização prévia,

importe, exporte ou transfira armas, munições e componentes essenciais de armas de fogo, fulminantes e

invólucros com fulminantes, é punido com uma coima de 600 € a 6000 €.

Artigo 99.º

[…]

1 - ..................................................................................................................................................................... :

a) No n.º 3 do artigo 31.º, nos artigos 34.º e 35.º e no n.º 5 do artigo 68.º, é punido com coima de 250 € a

2500 €;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) No n.º 6 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 38.º, é punido com uma coima de 600 € a 6000 €;

d) Nos artigos 32.º e 36.º, no n.º 1 do artigo 45.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, é punido com uma coima de

700 € a 7 000 €;

e) No n.º 6 do artigo 27.º, no n.º 2 do artigo 37.º e na alínea j) do n.º 2 do artigo 39.º, é punido com uma

coima de 150 € a 1000 €.

2 - .....................................................................................................................................................................

3 - Quem utilizar moderadores de som acoplados a arma que não seja da classe C é punido com coima de

400 € a 4000 €.

Artigo 99.º-A

Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licenças

1 - Quem, sendo proprietário ou detentor de arma, deixar caducar a sua licença, tendo ou não

posteriormente promovido a tramitação necessária à sua legalização prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º, é

punido com coima de 250 € a 2 500 €.

2 - A detenção de arma, verificada a caducidade da licença sem que tenha sido promovida a sua

renovação, requerida nova licença no prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º, solicitada a sua titularidade ao

abrigo de outra licença, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 29.º, ou realizada a transmissão das armas, é

punida com coima de 400 € a 4 000 €.

3 - .....................................................................................................................................................................

4 - A notificação do auto de notícia relativo à contraordenação prevista no n.º 2 é complementada com a

advertência de que o arguido deve proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada,

requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 15 dias,

sob pena de, findo esse prazo, a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das

condições legais, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 86.º.

Artigo 101.º

[…]

1 - Quem, sendo titular de alvará para a exploração de carreira, campo de tiro ou de entidade formadora, ou

titular de autorização para a prática do tiro em propriedade rústica, se encontrar a exercer a atividade em

violação das normas e regras legais para o exercício da mesma, é punido com coima de 1 000 € a 20 000 €.

2 - .....................................................................................................................................................................

3 - Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira, campo de tiro ou de entidade

formadora, ou titular de autorização para a prática do tiro em propriedade rústica, se encontrar a exercer esta