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II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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Artigo 18.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 19.º

Artigo 19.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 20.º

Artigo 20.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 21.º

Artigo 21.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 22.º

Artigo 22.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 23.º

Artigo 23.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 24.º

Artigo 24.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 25.º e, no n.º 2, a referência ao n.º 1 do artigo 7.º passa a ser feita para o n.º1 do artigo 8.º.

Artigo 25.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 26.º

Artigo 26.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 27.º

Artigo 27.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 28.º e na alínea c) a referência ao n.º 2 do artigo 26.º passa a referir-se ao n.º 2 do artigo

27.º

Artigo 28.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 29.º

Anexo

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Medidas relativas a projetos de infraestruturas militares

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;