II SÉRIE-A — NÚMERO 117

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4. Na discussão, na qual estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na

Comissão, intervieram os Senhores Deputados Joaquim Raposo (PS), João Rebelo (CDS-PP), Rui Silva

(PSD), Jorge Machado (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

5. O Senhor Deputado Joaquim Raposo (PS) apresentou as propostas de alteração e seus objetivos,

designadamente a salvaguarda do interesse patrimonial do Estado e o reforço do peso do Ministério da Defesa

Nacional e das autarquias na execução das vendas. O Senhor Deputado João Rebelo (CDS-PP) saudou a

transparência e análise dos dados enviados pelo Governo ao Parlamento sobre esta matéria, apesar de

considerar que falta a existência de uma estrutura que faça o acompanhamento com qualidade destes

processos, e indicou a decisão do Grupo Parlamentar do CDS-PP de votar favoravelmente quer a proposta de

alteração quer a Proposta de Lei. O Senhor Deputado Rui Silva (PSD) indicou que por se encontrarem

reunidos os pressupostos indicados pelo Grupo Parlamentar do PSD, designadamente a necessidade de

adequação das infraestruturas existentes às modernas tecnologias e à realidade atual, votariam

favoravelmente quer a Proposta de Lei quer a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PS. O Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) reiterou o conjunto de problemas que o Grupo Parlamentar do

PCP tinha já indicado na discussão na generalidade da Proposta de Lei, e que se prendem com as prioridades

de investimento, pelo que votariam favoravelmente as propostas de alteração, mas se absteriam na votação

final global da proposta de lei.

O Senhor Deputado Pedro Filipe Soares (BE) reconheceu na proposta de alteração a bondade da

salvaguarda de interesses locais, pelo que indicou que a mesma mereceria o voto favorável do seu Grupo

Parlamentar, que, no entanto, votaria desfavoravelmente todos os artigos da proposta de lei.

6. Da votação indiciária na especialidade resultou o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Artigo 2.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Artigo 3.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Artigo 4.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Artigo 5.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Artigo 5.º-A

Das propostas de alteração do GP PS

Aprovado por unanimidade;

Em consequência desta aprovação os artigos seguintes serão renumerados em conformidade.

Artigo 6.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE;

Passa a artigo 7.º

Artigo 7.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 8.º