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26 DE JUNHO DE 2019

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Artigo 8.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE;

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Artigo 9.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 10.º

Artigo 10.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 11.º

Artigo 11.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 12.º

Artigo 12.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 13.º

Artigo 13.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

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Artigo 14.º

N.º 1

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

N.º 2

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

N.º 3

Das propostas de alteração apresentada pelo GP PS

Aprovado por unanimidade;

Da proposta de lei

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Em consequência desta votação o n.º 3 da proposta de lei passa a nº 4.

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Artigo 15.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 16.º

Artigo 16.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 17.º

Artigo 17.º

Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE;

Passa a artigo 18.º