2 DE JULHO DE 2019

17

formais, é parte integrante deste parecer a nota técnica elaborada pelos serviços administrativos da

Assembleia da República (DILP, DAPLEN e DAC), aos quais o signatário deste parecer, desde já, agradece.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 203/XIII/4.ª (GOV)

Altera o regime da estruturação fundiária

Data de admissão: 4 de junho de 2019

Comissão: Trabalho e Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Joaquim Ruas (DAC)

Data: 21 de junho de 2019

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Segundo a exposição de motivos da iniciativa em apreço, o Governo pretende reforçar os instrumentos de

estruturação fundiária e dotar de maior eficácia quer a unidade de cultura, quer o regime de fracionamento de

prédios.

Para atingir tal desiderato, o Governo promove a distinção entre terrenos de sequeiro, terrenos de regadio

e terrenos de floresta.

Com as alterações propostas pretende-se ainda simplificar a verificação dos pressupostos da isenção fiscal

e no que concerne aos incentivos e isenções pretende-se facilitar o acesso a capitais alheios, através do

alargamento da isenção do imposto de selo, bem como do alargamento da isenção do imposto municipal

sobre imóveis.

Por último, procede-se à alteração do regime sancionatório, com o aumento das coimas, variando

consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

• Enquadramento jurídico nacional

Diz-nos a alínea b) do n.º 1 do artigo 93.º da Constituição da República Portuguesa que são objetivos da

política agrícola a promoção da melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e

dos agricultores, do desenvolvimento do mundo rural, da racionalização das estruturas fundiárias, a

modernização do tecido empresarial e do acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de

produção diretamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham. De igual modo, o