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3 DE JULHO DE 2019

53

TE

MA

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

criadas pela instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar. 3 – A CMH é um instrumento programático de caráter estratégico a articular no quadro do Plano Diretor Municipal, com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal. 4 – A CMH é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, auscultados os órgãos das freguesias e após consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5 – A CMH define: a) As necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que responde às carências habitacionais; b) As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico do aglomerado ou do edificado; c) Os agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação; d) As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação; e) A identificação dos agentes, públicos ou

Administrativo. 3. A CMH inclui: a) O diagnóstico das carências de habitação na área do município; b) A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados, em fogos devolutos, degradados ou abandonados; c) O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar; d) A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo temporal da sua vigência. 4. A CMH define: a) As necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais; b) As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico do aglomerado ou do edificado; c) Os agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação; d) As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de