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3 DE JULHO DE 2019

57

TE

MA

PJL 1023 (PCP) (data de entrada:

15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019

22:39

PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração

entregues qua 08-05-2019 19:14

Propostas alteração GP PSD

08-05-2019 18:50

(à proposta de substituição integral PJL

843/XIII)

Propostas alteração Dep.HR

qua 08-05-2019

18:58 (à proposta de

substituição integral PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP BE

qua 08-05-2019 19:14

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Propostas alteração GP CDS

qua 08-05-2019 20:06

(à proposta de substituição integral

PJL 843/XIII)

Proposta de substituição integral

(data de entrada 26.04.2019)

qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição

integral PJL 843/XIII)

Contra Abstenção: CDS, PCP A favor: PSD, PS, BE

APROVADO

Artigo 26.º Instrumentos da política de

habitação A política de habitação compreende os seguintes tipos de instrumentos: a) Medidas de promoção e gestão da habitação pública; b) Medidas tributárias e política fiscal; c) Medidas de apoio financeiro e subsidiação; d) Medidas legislativas e de regulação.

Contra Abstenção: CDS

A favor: PSD, PS, BE, PCP

APROVADO

Artigo 27.º (…)

1. (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) Programas de cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para aproveitamento do património imobiliário

Artigo 27.º Promoção e gestão da

habitação pública 1. São instrumentos de promoção de habitação pública, designadamente, os seguintes: a) Programas e operações públicos de habitação, reabilitação ou realojamento; b) Programas de repovoamento de territórios em declínio demográfico; c) Programas de reconversão de