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19 DE JULHO DE 2019

167

Artigo 190.º

Prescrição

(Revogado.)

Artigo 191.º

Pessoa coletiva e sociedade

(Revogado.)

Artigo 192.º

Ação

(Revogado.)

Artigo 193.º

Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias

(Revogado.)

Artigo 194.º

Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias

(Revogado.)

Artigo 195.º

Espécies

(Revogado.)

Artigo 196.º

Pagamento voluntário

(Revogado.)

Artigo 197.º

Inquirição por carta

(Revogado.)

Artigo 198.º

Oralidade da audiência

(Revogado.)

Artigo 199.º

Recurso

(Revogado.)