19 DE JULHO DE 2019

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institucionalizados por serviços de apoio à vida independente, em estreita e respeitadora consulta com as

organizações representativas das pessoas com deficiência. Os Estados Partes devem assegurar que não sejam

alocados fundos públicos ou privados para o funcionamento, renovação ou construção de instituições novas ou

existentes ou outra qualquer forma de institucionalização.

Também a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adotou há 10 anos uma resolução sobre os

direitos das pessoas com deficiência, apontando para a importância da desinstitucionalização.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo

que:

1 – Adote uma estratégia política que garanta às pessoas com deficiência o direito a viverem de forma

independente e a serem incluídas na comunidade, baseada no Comentário Geral n.º 5 do Comité sobre

os Direitos das Pessoas com Deficiência.

2 – Elabore um plano de desinstitucionalização que inclua a obrigação de implementar reformas estruturais,

melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência dentro da comunidade e sensibilizar o conjunto

da população sobre a inclusão das pessoas com deficiência na comunidade, prevendo entre outras as

seguintes ações:

a) o desenvolvimento de serviços locais individualizados e de elevada qualidade, destinados, em especial,

a evitar a institucionalização;

b) o fim da alocação de fundos públicos ou privados para o funcionamento, renovação ou construção de

instituições novas ou existentes ou outra qualquer forma de institucionalização;

c) a transferência dos recursos destinados às instituições residenciais de longa duração para novos

serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo;

d) um sistema de assistência pessoal individualizada;

e) plena acessibilidade e disponibilidade, para todas as crianças e adultos com deficiência, aos serviços,

tais como educação e formação profissional, emprego e habitação.

 Usou então da palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) que começou por dizer que o Partido

Socialista está seriamente comprometido na promoção da autodeterminação e da vida autónoma das pessoas

com deficiência. Exemplo disso é a Prestação Social para a Inclusão (PSI), criada em 2017, que neste momento

já abrange mais de 93 500 beneficiários. Para além desta prestação, referiu também a criação do Modelo de

Apoio à Vida Independente (MAVI), do mesmo ano, e que visa disponibilizar às pessoas com deficiência

assistência na realização de tarefas para as quais tenham sérias dificuldades. Ainda que numa fase piloto este

modelo abrangerá nos primeiros anos cerca de 870 pessoas com deficiência que passarão a viver com

assistentes pessoais. O objetivo de promover uma vida autónoma merece a total concordância do GP do PS

mas nem todas as situações podem ter esta solução. O projeto de resolução em discussão não merece assim

o apoio do GP do PS.

 Seguiu-se a intervenção do Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que esclareceu que o

CDS-PP acompanha a preocupação evidenciada em relação ao valor da vida independente em geral e também

para as pessoas com deficiência. Ainda assim, referiu que há muitos casos em que a institucionalização é a

melhor solução que se alcança e não existem respostas em excesso. Daí que o CDS-PP não acompanhe o

projeto de resolução.

 Usou então da palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira (PCP) que afirmou que o GP do PCP acompanha

os princípios de garantir a autonomia e uma vida independente às pessoas com deficiência, acompanhando na

generalidade o que consta do projeto de resolução. Porém, levantam-lhes dúvidas as alíneas b) e c), as quais

dizem respeito às instituições, por entender o GP do PCP que há momentos em que esta resposta é necessária.

 Seguiu-se a intervenção da Sr.ª Deputada Helga Correia (PSD) que fez saber que, para o PSD, a

promoção e proteção da pessoa com deficiência deve ser um processo contínuo e que o Estado Social deve ser

capaz de criar e garantir políticas públicas que sejam inclusivas de todos os cidadãos e também dos cidadãos

com deficiência. Contudo, o projeto de resolução apresentado pelo GP do BE em fim de Legislatura levanta

algumas questões, secundarizando o papel das entidades da economia social, que prestam um papel muito

importante no apoio não só às pessoas com deficiência mas também àquelas que não encontram outras