31 DE JULHO DE 2019

49

de emissão a competência para a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem

como para as demais decisões relacionadas com a sentença.

2 – Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa no Estado de emissão, a

autoridade competente desse Estado pode solicitar à autoridade portuguesa competente para a execução que

lhe transfira a competência pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como

pelas demais decisões relacionadas com a sentença, podendo, neste caso, a autoridade portuguesa

competente para a execução transferir essa competência para a autoridade do Estado de emissão.

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 45.º

Relação com outros instrumentos jurídicos

1 – A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia,

o disposto nos seguintes instrumentos jurídicos internacionais:

a) Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e

respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997;

b) Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970;

c) Título III, capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985,

relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de junho de 1990;

d) Convenção entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de

Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991.

2 – A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia,

as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas

Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de novembro de 1964.

Artigo 46.º

Aplicação no tempo

A presente lei é aplicável às sentenças e decisões transmitidas ou recebidas depois da sua entrada em

vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)

Certidão (1)

a) Estado de emissão: ………………………………………………………………………………………………….

Estado de execução:…………………………………………………………………………………………………….

b) Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado:

Designação oficial: …………………………………………………………………………………………………….

A sentença foi proferida em (indicar a data: dia-mês-ano): ……………………………………………………….

A sentença transitou em julgado em (indicar a data: dia-mês-ano): …………………………………………….

Número de referência da sentença (caso disponível): …………………………………………………………….