31 DE JULHO DE 2019

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3. Tipo e número de referência do título de residência da pessoa condenada:

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4. Outras informações pertinentes relacionadas com laços familiares, sociais ou profissionais da pessoa

condenada no Estado de execução:

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e) Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no

Estado de execução):

� O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse

qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a

decisão de reconhecimento e execução da condenação.

� O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou

tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se

aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do

Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se

disponível):

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f) Relação com um mandado de detenção europeu (MDE) anterior:

� Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de

liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá-las (n.º 6 do artigo 4.º da Decisão-Quadro relativa

ao MDE).

Data de emissão do MDE e, caso disponível, o número de referência:

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Nome da autoridade que emitiu o MDE:

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Data da decisão de proceder à execução e, caso disponível, o número de referência:

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Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação:

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� Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente

do Estado-Membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja

devolvida ao Estado-Membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de

liberdade proferida contra ela no Estado-Membro de emissão (n.º 3 do artigo 5.º da Decisão-Quadro relativa ao

MDE).

Data da decisão de proceder à entrega da pessoa:…………………………………………………………………

Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega:

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Número de referência da decisão, caso disponível:…………………………………………………………………

Data de entrega da pessoa, caso disponível:…………………………………………………………………………

g) Motivos da transmissão da sentença e da certidão [caso tenha preenchido a casa f), não é necessário

preencher esta casa]:

A sentença e a certidão foram transmitidas ao Estado de execução porque a autoridade de emissão

considera que a execução da condenação por esse Estado contribuirá para atingir o objetivo de facilitar a