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II SÉRIE-A — NÚMERO 135

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duração total da pena privativa de liberdade a cumprir.

A autoridade competente de ……………………………………… (Estado de execução) só pode adaptar a

condenação se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não

pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em .…………………

……………………………… (Estado de emissão).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º)

Certidão (11)

a) Estado de emissão:

Estado de execução:

b) Tribunal que proferiu a sentença que impõe uma pena suspensa, condenação condicional ou sanção

alternativa Designação oficial:

Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a

sentença:

� O tribunal acima indicado

� A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade

central:

� Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta

autoridade:

Contactos do tribunal/autoridade central/outra autoridade competente

Morada:

Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local)

Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

Dados da(s) pessoa(s) a contactar

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

Funções (título/grau):

Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local)

Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

Endereço eletrónico (event.):

Línguas que podem ser usadas na comunicação:

c) (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional

Designação oficial:

Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a

decisão relativa à liberdade condicional

� A autoridade acima indicada

� A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade

central, caso não tenha já sido indicada em b):

� Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta

autoridade:

Contactos da autoridade, autoridade central ou outra autoridade competente, caso não tenham já sido

indicados em b)