O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

54

mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e

� declarou expressamente que não contestava a decisão;

OU

� não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável.

4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma

como foi preenchida a condição pertinente: ……………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………

2. Indicações relativas à duração da pena:

2.1. Duração total da pena (em dias): ………………………………………………………………………………

2.2. A totalidade do período de privação de liberdade já cumprido no âmbito da condenação a respeito da

qual foi emitida a sentença (em dias): …………… em […] (indicar a data em que o cálculo foi efetuado: dia-

mês-ano): ………………………………………………………………………………………………………………….

2.3. Número de dias a deduzir da totalidade da pena, por motivos diferentes do indicado no ponto 2.2. (por

exemplo, amnistias, perdões ou medidas de clemência, etc., já concedidas em relação a essa pena): ………,

em (indicar a data em que foi efetuado o cálculo: dia-mês-ano): ……………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………………

2.4. Data em que expira o cumprimento da pena no Estado de emissão:

� Não se aplica, porque a pessoa não se encontra atualmente presa

� A pessoa encontra-se presa atualmente e a pena, ao abrigo da lei do estado de emissão, será

integralmente cumprida até (indicar data: dia-mês-ano) (1):. ………………………………………………………….

(1) Queira inserir aqui a data até à qual a pena será integralmente cumprida (sem ter em conta as

possibilidades de qualquer forma eventual de libertação antecipada e ou de liberdade condicional) se a pessoa

ficar no Estado de emissão.

3. Tipo de pena:

� pena de prisão

� medida de segurança que envolve privação de liberdade (por favor, especificar):

……………………………………………………………………………………………………………………………

j) Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional:

1. Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação

antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:

� metade da pena

� dois terços da pena

� outra parte da pena (por favor, especificar):

2. A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:

� As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação

antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada;

� O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional.

k) Opinião da pessoa condenada:

1.� A pessoa não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução.

2.� A pessoa encontra-se no Estado de emissão e: