II SÉRIE-A — NÚMERO 139

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3 – O praticante desportivo tem o direito de recorrer das decisões da CAUT e da respetiva federação

desportiva internacional, de acordo com os princípios definidos no Código Mundial Antidopagem e na norma

internacional de autorizações de utilização terapêutica da AMA.

4 – A tramitação do recurso deve respeitar os seguintes princípios e normas:

a) Audição em tempo oportuno;

b) Imparcialidade e independência;

c) Decisão célere, devidamente fundamentada e por escrito.

5 – O recurso a que se refere o número anterior é dirigido ao presidente da ADoP, que, no prazo máximo

de 48 horas, deve promover a constituição de uma comissão tripartida com a seguinte composição:

a) Um elemento designado pela Ordem dos Médicos, que preside;

b) Um elemento designado pela CAUT;

c) Um elemento designado pelo praticante desportivo.

6 – A comissão mencionada no número anterior deve decidir sobre o recurso no prazo máximo de dois

dias contados da sua constituição.

Artigo 12.º

Regulamentos federativos antidopagem

1 – As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem:

a) Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável;

b) Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de

que Portugal seja parte ou venha a ser parte;

c) Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respetivas federações desportivas

internacionais.

2 – O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP.

3 – O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver,

a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem

prejuízo de outras sanções a aplicar.

4 – As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a

que se refere o n.º 1.

Artigo 13.º

Princípios gerais dos regulamentos federativos antidopagem

Na elaboração dos regulamentos federativos de controlo de dopagem devem ser observados os seguintes

princípios:

a) O controlo de dopagem pode ser feito quer em competições desportivas, quer fora destas, devendo ser

promovido, em regra, sem aviso prévio, designadamente nos casos de controlos fora de competição;

b) O controlo de dopagem pode ser efetuado quer nas competições que façam parte de campeonatos

nacionais, quer nas demais competições no âmbito de cada modalidade;

c) A todos os que violem as regras relativas à confidencialidade do procedimento de controlo de dopagem

devem ser aplicadas sanções;

d) A seleção dos praticantes desportivos a submeter ao controlo, sem prejuízo do recurso a outros

critérios, formulados em termos gerais e abstratos, ou da sujeição ao controlo dos praticantes cujo

comportamento, em competição ou fora desta, se tenha revelado anómalo do ponto de vista médico ou