II SÉRIE-A — NÚMERO 139

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função jurisdicional, verificando-se o disposto no artigo seguinte.

Artigo 697.º

Regime do recurso

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) No caso da alínea a) do artigo 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;

b) No caso das alíneas f) e h) do artigo 696.º, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou

definitiva ou transitou em julgado;

c) ...................................................................................................................................................................... .

3 – No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados

desde o conhecimento da sentença pelo recorrente, sem prejuízo do prazo de cinco anos previsto no número

anterior.

4 – ...................................................................................................................................................................

5 – ...................................................................................................................................................................

Artigo 701.º

[…]

1 – Nos casos previstos nas alíneas a) a f) e h) do artigo 696.º, se o fundamento da revisão for julgado

procedente, é revogada a decisão recorrida, observando-se o seguinte:

a) [Anterior alínea b)];

b) [Anterior alínea c)];

c) No caso da subalínea i) da alínea e) do artigo 696.º, anulam-se os termos do processo posteriores à

citação do réu ou ao momento em que devia ser feita e ordena-se que o réu seja citado para a causa;

d) Nos casos das subalíneas ii) e iii) da alínea e) do artigo 696.º, anulam-se os termos do processo

posteriores à citação do réu, seguindo os autos os seus termos;

e) No caso da alínea h) do artigo 696.º, o recorrente é notificado para, no prazo de 30 dias, formular pedido

de indemnização contra o Estado, seguindo-se o disposto no artigo seguinte.

2 – ...................................................................................................................................................................

Artigo 729.º

[…]

........................................................................................................................................................................ :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas

na alínea e) do artigo 696.º;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) ....................................................................................................................................................................... ;

g) ...................................................................................................................................................................... ;

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ....................................................................................................................................................................... .