Promover a efetivação da igualdade de género no emprego, nos salários e nas condições de trabalho

Apesar de a legislação nacional ter há muito consagrado o princípio “a trabalho igual, salário igual”,

continuam a existir assimetrias muito significativas entre mulheres e homens no plano remuneratório. Foi

para combater essas assimetrias que o XXI Governo elaborou legislação especificamente dirigida a

promover a igualdade salarial entre mulheres e homens, assente numa combinação de medidas de natureza

informativa e de medidas que pugnam pela avaliação e pela correção das diferenças de teor discriminatório.

Com esta lei inovadora já em vigor, será importante avaliar no curto prazo o impacto que estas medidas

conseguirão ou não ter na desigualdade de género. Por outro lado, é fundamental reforçar os meios e

instrumentos de promoção da igualdade, bem como tornar transversal uma cultura neste sentido. Por isso,

o Governo compromete-se a:

• Avaliar os resultados da lei que introduz medidas de promoção da igualdade remuneratória

entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor;

• Introduzir mecanismos complementares no caso de a desigualdade salarial de género não

diminuir a um ritmo compatível com o país menos desigual que queremos;

• Reforçar a inspeção e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na

esmagadora maioria prestado por mulheres;

• Combater a segregação profissional entre homens e mulheres, em parceria com as instituições

de ensino superior e outras entidades formativas, estimulando programas de desconstrução de

estereótipos de género e a atração de pessoas do sexo sub-representado;

• Assegurar o cumprimento das leis de paridade de género nos órgãos de administração das

empresas públicas e sociedades cotadas e de representação equilibrada nos cargos dirigentes

da Administração Pública, de modo a romper o “teto de vidro” que, tantas vezes, impede ou

dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e instituições;

• Dar continuidade ao programa 3 em Linha, destinado a alcançar uma melhor conciliação entre

vida profissional, pessoal e familiar, um desafio que ainda continua a onerar especialmente o

sexo feminino.

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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