• Criar, como grande desígnio da legislatura, um plano nacional de promoção da acessibilidade,

com instrumentos, meios e estímulos adequados para acelerar, em articulação com os

municípios, a adaptação dos espaços públicos, equipamentos coletivos, estabelecimentos,

condomínios e habitações;

• Alargar a recente política de concessão de descontos nos transportes a cidadãos com

deficiência, grupo alvo que na sua maioria não dispõe de transporte individual para as suas

deslocações;

• Avaliar e capacitar o sistema de apoios à formação das pessoas com deficiência, melhorando a

sua ligação com a autonomização e a inserção no emprego;

• Inovar nos instrumentos de inclusão no mercado de emprego das pessoas com deficiência,

nomeadamente aprofundando os apoios disponíveis, melhorando os instrumentos de

orientação, colocação e apoio à pós-colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado

aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas lógicas de mercado social de emprego e

emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a criação do próprio

emprego por pessoas com deficiência;

• Lançar as bases de um plano nacional de desinstitucionalização, através da criação de um

programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em

articulação com os municípios e o setor social, nas quais as pessoas com deficiência possam

residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda imprescindível ao seu bem-

estar;

• Difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços

públicos, promover a utilização do sistema Braille como meio de leitura e escrita por parte das

pessoas cegas e garantir a acessibilidade de todos os sites e aplicações de atendimento

descentralizado da Administração Pública;

• Garantir a acessibilidade aos espaços culturais, tendo em linha de conta a eliminação de

barreiras arquitetónicas, o acesso aos conteúdos através de áudio-descrição, criação de

percursos acessíveis, maquetes tácteis, entre outros recursos tecnológicos, bem como

promover medidas de incentivo à criação e à participação cultural inclusiva;

• Promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e à

tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na Administração Pública e

no setor público empresarial.

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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