V.I.1. Modernização administrativa

Transformação digital do Estado

O Estado deve ocupar um papel central no desenvolvimento socioeconómico de Portugal, alavancando

as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas. Nesta medida, o setor

público deve ser precursor e incentivador do uso de canais digitais mais práticos e acessíveis a todos os

cidadãos, designadamente através do recurso a tecnologias de informação e comunicação, encontrando

formas de se modernizar e de inovar, de melhorar práticas, de simplificar procedimentos, de

desmaterializar atos, de acelerar processos e de, em suma, aumentar a sua eficiência e a qualidade dos

serviços prestados.

Simplificar ainda mais a atividade administrativa

O Governo continuará a promover a simplificação administrativa. Pretendemos continuar a renovar o

programa SIMPLEX, com edições anuais sempre mais ambiciosas, inovadoras e disruptivas. Neste âmbito,

o Governo irá:

• Continuar a eliminar a necessidade de licenças, autorizações e atos administrativos

desnecessários, numa lógica de licenciamento zero;

• Simplificar os procedimentos administrativos de contratação pública e assegurar que os

concorrentes podem conhecer os anúncios, submeter as suas propostas e acompanhar os

procedimentos pré-contratuais através de um website público de acesso gratuito, sem prejuízo

da possibilidade de utilização de plataformas eletrónicas disponibilizadas por empresas

privadas para beneficiarem de serviços adicionais que pretendam contratar, mas que não

condicionem o acesso à contratação pública;

• Criar um programa nacional de eliminação de procedimentos e intervenções administrativas

inúteis que não dependam de intervenção legislativa, mas das praxes e rituais de entidades

públicas, com uma “equipa de intervenção rápida” que reveja esses procedimentos;

• Lançar o programa “Uniformiza”, garantindo a homogeneização de práticas e a divulgação dos

entendimentos nos vários serviços da Administração Pública, de forma a assegurar que estes

dispõem dos mesmos procedimentos, independentemente do local do país em que se

encontrem e sem prejuízo das autonomias regionais e locais

• Assegurar que aos cidadãos e empresas não é solicitada ou sugerida a entrega de certidões e

documentos que a Administração Pública já tem como, por exemplo, certidões de registo

criminal;

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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