• Adotar um programa de aumento do prazo de validade de documentos e certificados (como,

por exemplo, o passaporte e as certidões permanentes), garantindo que os cidadãos não

precisam de os renovar tantas vezes;

• Criar o gestor de cidadão, enquanto projeto-piloto de disponibilização aos cidadãos de um

agente dedicado a auxiliá-lo no seu relacionamento com o Estado;

• Redinamizar os balcões únicos e serviços que são imagem de marca do SIMPLEX, como os

balcões “Empresa na Hora”, “Casa Pronta”, “Nascer Cidadão”, disponibilizando mais e

melhores serviços;

• Criar novos serviços em balcão único, evitando a deslocação a vários serviços administrativos

como, por exemplo, nas áreas da agricultura e da imigração;

• Rever e ajustar o catálogo de serviços garantidos pelos Espaços Cidadão, reforçando o seu

papel enquanto agentes de prestação de serviços públicos por excelência, reforçando-se a

aposta na proximidade mediante a disponibilização dos serviços mais procurados de todas as

áreas governativas;

• Identificar de forma clara as exigências burocráticas e administrativas que, por força da

intervenção da União Europeia, criaram novos custos e procedimentos burocráticos para os

cidadãos e as empresas (como o certificado energético obrigatório e os calendários de

renovação das cartas de condução) e agir junto da União Europeia para eliminá-los;

• Simplificar e desburocratizar os procedimentos administrativos referentes a meios e

candidaturas aos apoios de diferente índole, designadamente quanto ao acesso a fundos

europeus no Portugal 2030;

• Criar uniformidade nas diversas ferramentas eletrónicas de candidatura ou licenciamento, com

a disponibilização de informação obedecendo a um corpo comum, evitando a reintrodução de

elementos existentes ou presentes noutros corpos da Administração Pública;

• Criar condições para a implementação faseada do “Documento Único do Imóvel”, conciliando

informação do registo predial, do cadastro e da matriz;

• Concretizar a declaração mensal de remunerações única, reduzindo para um único ato os atos

mensais de comunicação/declaração/pagamento de remunerações realizados pelas empresas

para a Segurança Social e a Autoridade Tributária;

• Alargar e intensificar os programas atualmente desenvolvidos no âmbito do projeto LabX,

visando melhorar os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas;

• Disponibilizar aos utilizadores de determinados serviços públicos uma comunicação

simplificada do custo real do serviço prestado, apenas para informação do utente;

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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