• Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais

generalizada deste recurso;

• Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet

em espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem-fios abertas, no quadro

do programa de financiamento europeu WiFi4EU;

• Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes

abertas sem-fios para acesso a serviços;

• Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública;

• Apoiar o lançamento de ações de formação e informação destinadas ao aumento da literacia

digital.

Consagrar direitos e garantias digitais

No mundo digital, há direitos fundamentais longamente consagrados que são postos à prova e

confrontados com novas ameaças e novos desafios. É imperioso proteger os cidadãos e renovar a

afirmação de direitos, consagrando novos espaços de autonomia e realização pessoal num contexto de

rápido desenvolvimento tecnológico. Para além disso, com o crescimento exponencial do comércio

eletrónico, é vital criar condições de informação ao consumidor para que, de forma explícita, lhe sejam

comunicados direitos e garantias e facultadas ferramentas e indicações sobre como agir. Assim, o Governo

defende a criação de uma “Carta de Cidadania Digital", que consagre os direitos digitais dos cidadãos, e

propõe as seguintes medidas:

• Assegurar que uma entidade pública tem efetivos poderes e meios para assegurar direitos,

liberdades e garantias que sejam colocados em causa devido ao uso de meios digitais,

nomeadamente para garantir a privacidade e o bom nome dos cidadãos e das empresas;

• Garantir uma efetiva fiscalização política e democrática sobre a utilização da Inteligência

Artificial pelos poderes do Estado, com vista à proteção dos direitos fundamentais dos

cidadãos e evitar discriminações;

• Criar um portal com toda a informação referente a direitos digitais;

• Criar a figura da residência digital, permitindo aos requerentes que lhes sejam reconhecidos

direitos independentemente da sua localização física;

• Apostar na capacitação dos cidadãos para o uso de ferramentas eletrónicas, garantindo a todos

um domínio mínimo e seguro de interação tecnológica, em especial aos mais velhos, através

de ações de formação e de informação a decorrer em regime de proximidade;

• Promover políticas e melhores práticas de cibersegurança e privacidade;

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

187