Melhor justiça fiscal implicará também uma maior equidade fiscal. Tal requer continuar a dar prioridade

ao combate à fraude e à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização eficiente

do conjunto de informação que é já hoje colocada à disposição da Administração Fiscal. O sucesso do

combate à fraude e à evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma mais

adequada repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade

fiscal.

No quadro da margem disponível e, dando seguimento a uma política de devolução de rendimentos às

famílias portuguesas, será prosseguido o esforço na redução da fiscalidade direta. Depois de mais de 1.000

milhões de euros de alívio fiscal que as medidas adotadas nos últimos quatro anos proporcionaram às

famílias, continuar-se-á a aumentar a progressividade do IRS, como corolário da vertente distributiva do

imposto. As principais medidas a adotar deverão ser dirigidas ao alívio do esforço fiscal da classe média.

Ainda no quadro da margem disponível, e depois de uma legislatura em que se acabou com o Pagamento

Especial por Conta e se aumentou significativamente a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros

das empresas retidos e reinvestidos, prosseguiremos o alargamento da aplicação deste regime que privilegia

fiscalmente as pequenas e médias empresas que invistam os seus lucros na criação de valor para a empresa

e para a economia em geral.

Uma melhoria da qualidade e da eficiência da despesa e da gestão públicas

A gestão orçamental continuará a pautar-se por elevados níveis de exigência, que consideramos serem

essenciais no cumprimento das metas que traçamos.

As conquistas orçamentais desta legislatura têm de perdurar e ser assumidas e reconhecidas como uma

mudança estrutural na forma como os governos encaram a despesa pública. No futuro, como agora, a

condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa

pública.

Depois de quase quatro anos de revisão de despesa, é possível identificar várias áreas de atuação que

permitirão obter resultados, alguns mais imediatos e outros que levarão mais tempo. Mas as decisões têm

de ser tomadas hoje para que os resultados se materializem no tempo próprio.

• Na Saúde, os sistemas de incentivos remuneratórios e a melhoria da eficiência e da qualidade

devem ser explorados. Num quadro de garantia de acessibilidade dos portugueses aos cuidados

de saúde, o plano de investimentos em novas unidades deve ser implementado com elevada

exigência, com o objetivo de potenciar poupanças e permitir introduzir novas formas de

prestação de cuidados.

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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