II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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orientação para o mercado de trabalho e a lógica de dupla certificação que assegura a conciliação entre

qualificações profissionais e escolares. O reforço das modalidades e percursos formativos com maior

proximidade ao mercado de trabalho será um passo em direção a uma estratégia bem-sucedida de promoção

da formação e da aprendizagem ao longo da vida. Para tal, é necessário um modelo de governação mais

adequado, que passe nomeadamente por uma ligação mais estrita às entidades que melhor conhecem o

mercado de trabalho (empresas, associações empresariais, organizações sindicais, Comunidades

Intermunicipais, Áreas Metropolitanas e Municípios), bem como pelo reforço da rede de centros protocolares

em diferentes setores de atividade.

Assim, o Governo propõe:

 Integrar a formação contínua dos trabalhadores nas empresas, nas suas diversas modalidades, na

política pública de formação profissional;

 Reforçar a aposta na formação dual do sistema de aprendizagem, uma modalidade formativa de nível

secundário em que parte da formação é dada nas empresas, nomeadamente alargando a sua abrangência

etária para os jovens adultos;

 Inovar na articulação de respostas formativas e na integração no mercado de trabalho, reforçando essa

ligação e potenciando assim boas transições;

 Apostar no fortalecimento das instituições e estratégias de formação de cariz setorial, dando resposta às

profundas transformações em curso na economia, na tecnologia, nos mercados e no mercado de trabalho,

nomeadamente através do robustecimento, consolidação e alargamento da rede de formação setorial dos

centros de gestão protocolar do IEFP;

 Apostar na generalização de novas áreas estratégicas, como as competências transversais ou as

competências digitais em todos os níveis de formação, alargando a base de qualificações nestes domínios.

Promover a cidadania digital.

A presença da tecnologia no dia-a-dia é cada vez maior e expressa-se de diferentes formas, as quais

devem ser melhor compreendidas, de modo a que possam ser encontradas estratégias efetivas para que

todos possam tirar proveito desta transformação digital. Deste modo, o acesso da população a serviços de

internet deve ser generalizado, configurando um direito universal e economicamente acessível, o que permite

eliminar situações de discriminação no acesso e na utilização de serviços públicos disponíveis em linha. Neste

sentido, o Governo irá:

 Criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, a qual permita a utilização mais generalizada

deste recurso;

 Apoiar a disseminação e a criação de mais pontos de acesso gratuitos a serviços de Internet em

espaços públicos, através da criação de mais zonas de redes sem-fios abertas, no quadro do programa de

financiamento europeu WiFi4EU;

 Garantir, nos espaços de prestação de serviços públicos ou instalações locais e centrais, redes abertas

sem-fios para acesso a serviços;

 Fomentar o acesso à Internet livre em espaços de grande circulação pública;

 Apoiar o lançamento de ações de formação e informação destinadas ao aumento da literacia digital.

Consagrar direitos e garantias digitais.

No mundo digital, há direitos fundamentais longamente consagrados que são postos à prova e

confrontados com novas ameaças e novos desafios. É imperioso proteger os cidadãos e renovar a afirmação

de direitos, consagrando novos espaços de autonomia e realização pessoal num contexto de rápido

desenvolvimento tecnológico. Para além disso, com o crescimento exponencial do comércio eletrónico, é vital

criar condições de informação ao consumidor para que, de forma explícita, lhe sejam comunicados direitos e

garantias e facultadas ferramentas e indicações sobre como agir. Assim, o Governo defende a criação de uma

«Carta de Cidadania Digital», que consagre os direitos digitais dos cidadãos, e propõe as seguintes medidas: