16 DE DEZEMBRO DE 2019

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 Regularização dos fluxos de pagamentos, designadamente através da análise de pedidos de

pagamento no prazo máximo de um mês da sua receção por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia

e do reembolso no próprio mês em que o mesmo seja aprovado, para evitar situações de dificuldades de

tesouraria das unidades de I&D;

 Flexibilização das regras relativas a transição de verbas entre rubricas;

 Simplificação dos formulários de pedidos de pagamento e do processo de verificação de despesas dos

projetos, com redução da evidência documental e outras burocracias, especialmente para aquisições de valor

reduzido;

 A avaliação final dos projetos deve ter por base os seus resultados contratualizados com a entidade

concedente do apoio.

Alargar o ensino superior a novos públicos.

Face à necessidade de garantir que a estrutura de qualificações e competências da população portuguesa

evolua para patamares mais elevados do que os observados atualmente, e apesar de se reconhecer o enorme

progresso verificado ao longo dos últimos vinte anos, importa alargar a base de recrutamento do ensino

superior, promovendo as condições necessárias para que mais pessoas possam ingressar e concluir este

nível de ensino. Tal será fundamental para enfrentar os desafios associados à transição para uma economia

cada vez mais digital, sendo que melhores níveis de qualificação permitem encarar com confiança um

mercado de trabalho em constante evolução. Esta política promove a defesa do trabalhador, conferindo-lhe um

maior empoderamento e mais ferramentas para fazer face a um mundo do trabalho mais exigente e

competitivo, beneficiando simultaneamente as entidades empregadoras, disponibilizando um maior volume de

recursos qualificados no mercado de trabalho. Neste sentido, importa promover a democratização do acesso

ao ensino superior, visto que o número de portugueses com um grau de escolaridade superior encontra-se

ainda abaixo da média europeia. Para tal, o Governo propõe reforçar a importância dos Cursos Técnicos

Superiores Profissionais (TeSP) e, para não defraudar expectativas, garantir condições para que aqueles que,

no fim do TeSP, queiram entrar na licenciatura (e tenham condições para isso) o possam fazer.

Adicionalmente, a sociedade do conhecimento baseia-se numa cultura de partilha e trabalho em rede, em

que a colaboração entre diferentes instituições de ensino superior assume um papel decisivo. Neste sentido, o

desenvolvimento de ofertas diversificadas, funcionando de modo articulado, permite criar respostas mais

eficientes e robustas no contexto do ensino superior público. É fundamental que se aprofunde o sistema e

mecanismos de avaliação das parcerias, nacionais e internacionais, nomeadamente dos seus impactos e

resultados. Para esse efeito, o Governo irá:

 Estimular as ofertas internacionais e a entrada de estudantes não nacionais, com a possibilidade de

trabalhar legalmente em Portugal;

 Incentivar a frequência do ensino superior em Portugal, principalmente nas áreas de maior procura,

essencialmente para alunos oriundos dos países de língua oficial portuguesa;

 Reforçar o número de vagas dos cursos relacionados com tecnologias de informação, matemática e

ciência;

 Introduzir disciplinas ou conteúdos digitais, em todos os cursos de ensino superior, que se adequem às

necessidades do mercado de trabalho;

 Fomentar o trabalho colaborativo em rede entre instituições do ensino superior;

 Avaliar e aperfeiçoar o modelo de avaliação das instituições de ensino superior, tendo em conta a sua

diversidade, garantindo a estabilidade dos recursos humanos nesse modelo;

 Estimular o crescimento e diversificação das fontes de financiamento público e privado do ensino

superior e promover a contratualização do financiamento das instituições por objetivos;

 Reforçar e incentivar sinergias entre o domínio científico e o domínio do ensino, protegendo a

diferenciação das duas dimensões e promovendo a circulação entre carreiras.